Projeto de Lei n° 1777, de 2026
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de trânsito a residentes em área rural.
Iniciativa: Senador Marcos Rogério (PL/RO)
13/abr
2026
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 13/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1777/2026. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 1777/2026
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto