Projeto de Lei Nº 1781/2022
Ementa:
Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Iniciativa: Fábio Trad - PSD/MS
28/jun
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 28/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1781/2022, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher".
- Inteiro Teor 2192189
- 01/07/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2022 PAG 180
- Inteiro Teor 2220887
- 01/07/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2193126
- 01/07/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER.
- 24/03/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)
- 27/03/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2023)
- 28/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-311/2023.
- Inteiro Teor 2236381
- 28/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-404/2023.
- Inteiro Teor 2237042
- 12/04/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 26/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-553/2023.
- Inteiro Teor 2245627
- 31/05/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione, pela aprovação do Projeto de Lei 1781/2022 e dos PLs 311/2023, 404/2023, 553/2023, 1006/2023 e 1294/2023, apensados, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 2282483
- 31/05/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
- Inteiro Teor 2282483
- 01/06/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2023)
- 20/06/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 30/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2736/2023.
- Inteiro Teor 2293924
- 04/07/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG) para se pronunciar a respeito do PL 2736/2023, apensado.
- 01/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3097/2023.
- Inteiro Teor 2301018
- 07/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione, pela aprovação do Projeto de Lei 1781/2022 e dos PLs 311/2023, 404/2023, 553/2023, 2736/2023, 3097/2023, 1006/2023, e 1294/2023, apensados, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 2306845
- 07/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
- Inteiro Teor 2306845
- 15/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3753/2023.
- Inteiro Teor 2309514
- 16/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 17/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)
- 28/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione, pela aprovação do Projeto de Lei 1781/2022, e dos PLs 311/2023, 404/2023, 553/2023, 2736/2023, 3097/2023, 3753/2023, 1006/2023, 1294/2023 e do 3828/2023, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2318662
- 28/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
- Inteiro Teor 2318662
- 30/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora
- 30/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Iniciada a Discussão
- 30/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 30/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrada Discussão
- 30/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 06/09/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 07/09/2023, Letra A.
- 06/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-311/2023, PL-404/2023, PL-1006/2023, PL-553/2023, PL-1294/2023, PL-2736/2023, PL-3097/2023, PL-3753/2023, PL-3828/2023 apensadas.
- 06/09/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 28/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP)
- 29/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2023)
- 17/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 13/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 311/2023, 404/2023, 553/2023, 2736/2023, 3097/2023, 3753/2023, 1006/2023, 1294/2023 e 3828/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva.
- Inteiro Teor 2359431
- 13/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP).
- Inteiro Teor 2359431
- 05/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.
- 06/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.
- 12/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora.
- 12/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
- 12/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 18/12/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 19/12/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2023, Letra B.
- 20/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/12/2023)
- 22/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/02/2024 12:51:00. Não foram apresentados recursos.
- 06/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 19/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2392043
- 06/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 06/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-311/2023, PL-404/2023, PL-1006/2023, PL-553/2023, PL-1294/2023, PL-2736/2023, PL-3097/2023, PL-3753/2023, PL-3828/2023 apensadas.
- 13/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora da Redação Final, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
- 19/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE).
- Inteiro Teor 2396532
- 27/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 26/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação dos PLs nºs 311/2023, 404/2023, 553/2023, 2736/2023, 3097/2023 e 3753/2023 (ex-apensados) arquivados nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
- 10/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 165/2024/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2421095
- 10/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2402728
13/mai
2024
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 13/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1781/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 1781/2022
- 03/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
- 04/06/2024
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/10/2024
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Sérgio Petecão (art. 129 do RISF).
- 31/10/2024
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Sérgio Petecão, relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 05/12/2024
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 10/12/2024.
- 10/12/2024
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao projeto.
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 47/2024 - CSP
- 11/12/2024
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Sérgio Petecão por deliberação da matéria.
- 11/12/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto