Projeto de Lei Nº 179/2026
Ementa:
Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
Iniciativa: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Norma Gerada: Lei nº 15.349 de 17/02/2026
Sancionada com vetos
3/fev
2026
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário. - Inteiro Teor 3077967
- 03/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3078004
- 03/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 3 /2026/SGM-P.
- Inteiro Teor 3077991
- 03/02/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2026.
- 03/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 31/2026-SF que comunica o envio à sanção do PL 179/2026.
- Inteiro Teor 3078307
- 03/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
- Inteiro Teor 3081387
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 131/2026,do Sr. Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PL 179/2026.
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 131/2026.
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n. 179, de 2026.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n. 179, de 2026.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n. 179, de 2026. - Inteiro Teor 3077817
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita votação nominal para o Projeto de Lei.
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 179, de 2026, ressalvado o destaque.
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário.
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do(a) § 5° do art. 10, apresentado ao PL 179/2026 (161, I).
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ).
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga (PL/DF).
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 179-A/2026).
- 03/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 179/2026 (Projeto de Lei), pelo Mesa Diretora, que "Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências".
- Inteiro Teor 3077770
- 03/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 131/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei n° 179 , de 2026".
- Inteiro Teor 3077794
- 03/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
- 03/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
- Inteiro Teor 3077817
- 03/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 3077811
- 17/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15349/2026. DOU 18/02/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 123/2026) Razões do veto: DOU 18/02/2026 PÁG 07 COL 01.
3/fev
2026
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 03/02/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 179/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 179/2026
- Avulso inicial da matéria
- 03/02/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 44, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 44/2026
- 03/02/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.
- 03/02/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.
- Relatório Legislativo
- 03/02/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/02/2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 44, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Leila Barros, favorável ao Projeto.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer, com os votos contrários dos Senadores Eduardo Girão e Magno Malta.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Eduardo Girão) - P.S 1/2026 - PLEN
- 03/02/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 04/02/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 04/02/2026 às 09:34:31, Ofício SF nº 30, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 2, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/02/2026 às 09:34:31.
- OFSF 30/2026
- Autógrafo - PL 179/2026
- MPSF 2/2026
- 04/02/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 31, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 31/2026
- 18/02/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15349 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 123 de 2026).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 18/02/2026 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 17/02/2026.
À COARQ.
4/fev
2026
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
18/fev
2026
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- 19/02/2026
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 18/02/2026 (pag. 7) a Mensagem nº 123 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 179 de 2026.
- 20/02/2026
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 11/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/02/2026
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/03/2026 - Calendário
- 25/02/2026
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulso eletrônico e no DCN de 26 de fevereiro de 2026.
- Avulso inicial da matéria
- 22/03/2026
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.