Projeto de Lei Nº 1791/2019
Ementa:
Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
Iniciativa: Assis Carvalho - PT/PI
Vetada integralmente
27/mar
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 27/03/2019
- SEPRO(SGM) - Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1791/2019, pelo Deputado Assis Carvalho PT, que:"Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização".
- Inteiro Teor 1724505
- 15/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1732213
- 17/04/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/19 PÁG 145.
- Inteiro Teor 1785815
- 17/04/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 16/05/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
- 17/05/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)
- 29/05/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
- 26/06/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI).
- Inteiro Teor 1769396
- 26/06/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste e da Emenda 1/2019 da CTASP.
- Inteiro Teor 1769396
- 14/08/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Tiago Mitraud, com os votos contrários dos Deputados Bohn Gass e Erika Kokay.
- 25/09/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- O Relator, Dep. Átila Lira, deixou de ser membro da Comissão
- 21/11/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
- 17/09/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
- Inteiro Teor 2075750
- 17/09/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com Emenda.
- Inteiro Teor 2075748
- 28/09/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Lucas Gonzalez.
- 22/10/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Deferido o pedido de arquivamento da Emenda nº 1/2019, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.791/2019.
- 22/10/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 129/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a retirada de tramitação da emenda n.1/2019 ofertada ao Projeto de Lei n. 1791, de 2019. ".
- Inteiro Teor 2093820
- 26/10/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson.
- 16/11/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Tiago Mitraud e Sanderson.
- 23/11/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Lido o Parecer da Relatora, Deputada Erika Kokay.
- 23/11/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne por 5 sessões.
- 07/12/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Votação, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson por 5 sessões
- 31/01/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
- 15/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2250491
- 03/04/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.
- 04/04/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Recebimento pela CASP.
- 13/04/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
- 14/04/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023)
- 27/04/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 15/06/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2289286
- 15/06/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE).
- Inteiro Teor 2289286
- 19/06/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/06/2023)
- 07/07/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 01/08/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 48/2023 (Requerimento), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no
12.783, de 11 de janeiro de 2013, para
dispor sobre o aproveitamento de
empregados das empresas distribuidoras de
energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas
no Programa Nacional de Desestatização". - Inteiro Teor 2303470
- 08/08/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 51/2023 (Requerimento), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no
12.783, de 11 de janeiro de 2013, para
dispor sobre o aproveitamento de
empregados das empresas distribuidoras de
energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas
no Programa Nacional de Desestatização". - Inteiro Teor 2307485
- 08/08/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo deputado Coronel Meira.
- 08/08/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os deputados Coronel Meira, a favor, e Fernanda Melchionna, contra.
- 08/08/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta do deputado Coronel Meira, em razão de acordo.
- 08/08/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da deputada Adriana Ventura.
- 08/08/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora.
- 08/08/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Retirada a matéria de pauta, por acordo.
- 15/08/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Prof. Paulo Fernando.
- 15/08/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pelo deputado Prof. Paulo Fernando.
- 15/08/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o deputado Prof. Paulo Fernando, a favor, e a deputada Fernanda Melchionna, contra.
- 15/08/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Iniciada a votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.
- 15/08/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 8 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.
- 15/08/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva.
- 15/08/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Vista ao Deputado Prof. Paulo Fernando.
- 16/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2580/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 1791, de 2019, do Sr. Deputado Assis Carvalho".
- Inteiro Teor 2313347
- 17/08/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 21/08/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentação do VTS n. 1 CASP (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).
- Inteiro Teor 2315646
- 22/08/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
- 22/08/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Aprovado o Parecer, com votos contrários dos deputados Coronel Meira e Prof. Paulo Fernando. Apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando.
- 22/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 23/08/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra A.
- 23/08/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 05/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- 06/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2023)
- 20/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2023 a 20/09/2023). Foi apresentada uma emenda.
- 03/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
- Inteiro Teor 2338127
- 04/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- 05/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
- Inteiro Teor 2341235
- 05/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
- Inteiro Teor 2341235
- 09/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2023 apresentada nesta Comissão.
- Inteiro Teor 2341922
- 09/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
- Inteiro Teor 2341922
- 31/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelo autor, Deputado Gilson Marques
- 31/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator
- 31/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 08/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/11/2023, Letra B.
- 08/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 09/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/11/2023)
- 30/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Não foram apresentados recursos.
- 30/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 274/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2367805
- 30/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 30/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 07/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- 07/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
- Inteiro Teor 2372913
- 12/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 28/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2377748
- 29/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 23/2024/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2390822
- 08/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 1670/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1235/2025: comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
- Inteiro Teor 3062480
- 03/03/2026
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 13/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelas Deputadas Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e Heloísa Helena REDE , que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Veto nº 50, de 2025, aposto ao Projeto de Lei nº 1.791 de 2019, que “Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização”, atualmente em análise pelo Congresso Nacional. ".
- Inteiro Teor 3090972
5/mar
2024
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: VETADA
- 05/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1791/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 1791/2019
- 18/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
- 18/03/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/10/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 19/11/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 25/11/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/11/2024.
- 27/11/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 37ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
- P.S 61/2024 - CAS
- 28/11/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
- 28/11/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
- 17/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/11/2025.
- 26/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 64, de 2025-CCJ, de autoria dos Senadores Mecias de Jesus e Sérgio Petecão, de URGÊNCIA para a matéria. - P.S 71/2025 - CCJ
- REQ 64/2025 - CCJ
- 26/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:50.
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:50.
- 26/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Sérgio Petecão por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/11/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 64, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.791/2019, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 26/11/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 27/11/2025 a 03/12/2025. Perante a Mesa.
- 28/11/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/12/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 64, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 02/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/12/2025)
Aprovado o REQ 64, de 2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 03/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 08/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido eletronicamente, em 08/12/2025 às 14:12, o Ofício SF nº 1234, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 300, de 2025 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 1791/2019. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
- MPSF 300/2025
- OFSF 1234/2025
- Autógrafo - PL 1791/2019
- 08/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/12/2025 às 14:40, Ofício SF nº 1234, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 300, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
- 08/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1235, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1235/2025
- 29/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 1.910, de 26/12/25, publicada no DOU de 29/12/25, pág. 8 e 9, coluna 2 e 1).
À COARQ
8/dez
2025
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
29/dez
2025
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- 29/12/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/12/2025 (pag. 8) a Mensagem nº 1.910 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.791 de 2019.
- 30/12/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 50/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2026 - Calendário
- 30/12/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 05 de fevereiro de 2026.
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2026
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.