Ementa:
Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.

Iniciativa: Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT)

Norma Gerada: Lei nº 14.177 de 22/06/2021

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
27/mar
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1792/2019

Situação: Tramitação Encerrada

27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1792/2019, pelo Deputado Dr. Leonardo SOLIDARI, que:"Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para retificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira".
Inteiro Teor 1730482
10/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1729222
12/04/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/19 PÁG 51.
Inteiro Teor 1771848
12/04/2019
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebimento pela CREDN.
12/06/2019
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
13/06/2019
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2019)
13/06/2019
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão
14/06/2019
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/06/2019
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
25/06/2019
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2152/2019, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT), que "Requer regime de urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.792, de 2019 de autoria do Deputado Dr. Leonardo (SD/MT) que 'Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira'".
Inteiro Teor 1789848
26/08/2019
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Augusto Coutinho
Inteiro Teor 1805893
26/08/2019
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1805893
17/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2152/2019 do Sr. Dr. Leonardo que requer regime de urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.792, de 2019 de autoria do Deputado Dr. Leonardo (SD/MT) que "Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira".
17/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CAPADR.
17/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
17/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
17/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2152/2019.
23/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
23/10/2019
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR.
31/10/2019
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT)
19/11/2019
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Neri Geller (PP-MT).
Inteiro Teor 1834944
19/11/2019
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT), pela aprovação deste, com emenda.
Inteiro Teor 1834944
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
Inteiro Teor 1844564
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.792-A/2019).
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.
Inteiro Teor 1844041
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei, com a Emenda adotada pelo Relator apresentada.
Inteiro Teor 1844039
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto, com a Emenda adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Inteiro Teor 1844040
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.792, de 2019.
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
10/12/2019
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Devolução à CCP.
10/12/2019
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Devolução à CCP
10/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.489/19/SGM-P.
Inteiro Teor 1844487
11/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
02/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 280/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2029684
17/dez
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1792/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

17/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
17/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CRE, CRA e CCJ.
19/12/2019
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
20/12/2019
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
02/03/2021
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório apresentado pela Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto. (fls.16 a 18).
Relatório Legislativo
26/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada a Senadora Kátia Abreu Relatora de Plenário.
26/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 27.05.2021.
26/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 1792/2019
27/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 2 PLEN - PL 1792/2019
27/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 3 PLEN - PL 1792/2019
EMENDA 4 PLEN - PL 1792/2019
27/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, do Senador Senador Izalci Lucas.
EMENDA 5 PLEN - PL 1792/2019
EMENDA 6 PLEN - PL 1792/2019
27/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, do Senador Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 7 PLEN - PL 1792/2019
EMENDA 8 PLEN - PL 1792/2019
27/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 27/05/2021.
Foram apresentadas 8 emendas.
Avulso de emendas
27/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1612/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1-PLEN.
RQS 1612/2021
27/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Relatório Legislativo
27/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1615/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2-PLEN
RQS 1615/2021
27/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16:59.
27/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 115/2021 - PLEN, em 27/05/2021.
P.S 115/2021 - PLEN
27/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 – PLEN.
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 115/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a apresentação da Emenda nº 9 – PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8 – PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1612/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN; e
- nº 1615/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN.
Retirados os Requerimentos nºs 1612 e 1615, de 2021, não remanescendo destaque para votação em separado.
Aprovado, nos termos do Parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
28/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - PL 1792/2019
02/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 279, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 59/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 280, de 02/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 59/2021
OFSF 279/2021
OFSF 280/2021
Autógrafo - PL 1792/2019
23/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14177 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 287 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 23/06/2021 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 22/06/2021.
À COARQ.
24/06/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da correspondência da Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA.
Ofício
2/jun
2021
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.177 de 22/06/2021

Situação: Encerrada com Veto Parcial

23/jun
2021
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 31/2021

Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL

23/06/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/06/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 287 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.792 de 2019.
23/06/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 287 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de agosto de 2021.
VET 31/2021
23/06/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 31/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/06/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/08/2021
23/06/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de junho de 2021.
Avulso inicial da matéria
05/08/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.