Ementa:
Acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006.

Iniciativa: Afonso Florence - PT/BA

Norma Gerada: Lei nº 14.536 de 20/01/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

27/mar
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1802/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1802/2019, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006".
Inteiro Teor 1724603
15/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1731744
17/04/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/19 PÁG 163.
Inteiro Teor 1785817
17/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
06/06/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
07/06/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)
18/06/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).
Inteiro Teor 1775143
05/07/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação.
Inteiro Teor 1775143
10/07/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1780018
15/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/07/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
16/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 17/07/2019, Letra A.
14/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2156/2019, pelo Deputado JHC (PSB/AL), que "Requeremos, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 1802/2019 que Acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006".
Inteiro Teor 1789882
29/08/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
30/08/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2019)
11/09/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Carlos Veras (PT-PE).
Inteiro Teor 1815755
03/10/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação.
Inteiro Teor 1815755
09/10/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1820043
09/10/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Carlos Veras (PT-PE).
11/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 12/10/19 PÁG 84, Letra B.
Inteiro Teor 1852836
11/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
07/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP)
08/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2019)
21/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
03/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP).
Inteiro Teor 1840870
03/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).
Inteiro Teor 1840870
10/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Alencar Santana Braga
Inteiro Teor 1844541
10/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Inteiro Teor 1844541
11/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
11/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista à Deputada Chris Tonietto.
16/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
18/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1851500
19/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/02/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/02/20 PÁG 370, Letra C.
Inteiro Teor 1880146
04/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/02/2020).
17/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/02/2020 21:51:00. Não foram apresentados recursos.
21/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
21/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 79/2020 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
26/02/2020
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP)
06/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP).
Inteiro Teor 1986358
08/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
30/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 66/2021/PS-GSE.
Inteiro Teor 2002190
30/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2002533
03/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 4/2023 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2238094
20/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14536/2023. DOU 20-01-23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
06/02/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 209/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do Projeto de Lei nº 1802/2019 sancionado (Of 26/2023 SF)".
Inteiro Teor 2257755
3/mai
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1802/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

10/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Avulso inicial da matéria
06/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À CAS.
06/12/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/12/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
12/12/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
16/12/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/12/2022.
20/12/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 34ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação, ao Plenário do Senado Federal, de requerimento de urgência para a matéria.
REQ 66/2022 - CAS
P.S 39/2022 - CAS
20/12/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
20/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
20/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/12/2022 a 07/02/2023. Perante a Mesa.
20/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o REQ 66/2022-CAS, de autoria da CAS, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado federal, pedindo a urgência da presente matéria.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 833/2022, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
RQS 833/2022
21/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022)
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do Parecer nº 39, de 2022-CAS.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 833, de 2022)
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
02/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 3, de 02/01/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 1/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 4, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 3/2023
OFSF 4/2023
Autógrafo - PL 1802/2019
MPSF 1/2023
20/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14536 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra- 15-B) - 20/01/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 20/01/2023.
03/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 38, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.802, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.536, de 20 de janeiro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
06/02/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 26, de 06/02/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 38, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.802, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.536, de 20 de janeiro de 2023.
À COARQ.
OFSF 26/2023
2/jan
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.536 de 20/01/2023

Situação: Encerrada sem vetos