Ementa:
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.

Iniciativa: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)

Não aprovada
14/mai
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1803/2024

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

14/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1803/2024. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 1803/2024
16/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 352, de 2024, do Senador Jaime Bagattoli, de retirada da matéria em caráter definitivo.
16/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência defere o Requerimento n° 352, de 2024, e encaminha o Projeto de Lei nº 1.803, de 2024, ao Arquivo.
16/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)