Ementa:
Altera o parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991, para disciplinar o reajuste dos aluguéis residenciais e comerciais.

Iniciativa: Senador Telmário Mota (PROS/RR)

Em tramitação
13/mai
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1806/2021

13/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/05/2021.
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto