Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes

Iniciativa: Maria do Rosário - PT/RS

Em tramitação
18/dez
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 181/2020

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

18/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 9370/2017, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes".
Inteiro Teor 1634080
06/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1638151
07/02/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 245 COL 01.
Inteiro Teor 1649237
07/02/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
03/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)
04/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018)
16/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Veneziano Vital do Rêgo
Inteiro Teor 1660587
16/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), pela aprovação.
Inteiro Teor 1660587
16/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1699233
05/12/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo
05/12/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Flavinho (PSC-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
10/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
11/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/12/218 PÁG 833 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1715932
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019.
Inteiro Teor 1711770
27/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
28/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2019)
06/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Inteiro Teor 1806598
12/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1806598
10/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
10/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu Autor.
10/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
10/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
16/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
05/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques.
Inteiro Teor 1831656
05/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
05/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Talíria Petrone.
05/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor.
05/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
06/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
07/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/11/19 PÁG 240, Letra B.
Inteiro Teor 1856952
08/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/11/2019).
21/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/11/2019 16:48:00. Não foram apresentados recursos.
27/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
27/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1394/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
27/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
11/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
11/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Inteiro Teor 1845297
16/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
19/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.556/19/SGM-P.
Inteiro Teor 1851042
6/fev
2020
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 181/2020

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

06/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
06/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CTFC.
07/02/2020
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/06/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
29/09/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Dra. Eudócia, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/12/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/04/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
27/04/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
05/05/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/05/2023.
10/05/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 9ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Damares Alves, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
P.S 9/2023 - CAS
10/05/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
11/05/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebida na comissão nesta data, a matéria aguarda designação de relatoria.
09/09/2025
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
15/12/2025
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido relatório do Senador Alessandro Vieira favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
16/12/2025
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/12/2025.
17/12/2025
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 27ª reunião da Comissão.
03/02/2026
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 04/02/2026.
04/02/2026
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na 1ª Reunião Extraordinária de 04/02/2026, foi designada relatora "ad hoc" a Senadora Damares Alves. Após leitura e encerramento da discussão, o relatório foi aprovado, passando a constituir o Parecer da CTFC, pela aprovação do projeto.
P.S 3/2026 - CTFC
10/02/2026
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À SSLF para prosseguimento da tramitação.
11/02/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
11/02/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/02/2026 a 23/02/2026. Perante a Mesa.
24/02/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se - em 23 de fevereiro de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 181, de 2020.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
24/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto