Projeto de Lei n° 1815, de 2024
Ementa:
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, e a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências, para suspender, por 180 (cento e oitenta) dias, o pagamento das obrigações de operações de créditos consignados em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas abrangidos pelo reconhecimento de estado de calamidade pública objeto do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
14/mai
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 14/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1815/2024. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 1815/2024
- 20/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE e, na sequência, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 20/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2024 a 28/05/2024. Perante a CAE.
- 21/05/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 28/05/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 28/05/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2024.
- 29/05/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
- 04/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto com três emendas de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 04/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas de nº 1, 2 e 3-CAE.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais. - P.S 46/2024 - CAE
- 05/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
- 05/06/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/06/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 02/07/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 05/07/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2024.
- 10/07/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 24ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1815, de 2024, relatado pela Senadora Zenaide Maia, e o adota definitivamente, em turno suplementar (art. 284 do RISF).
Anexado o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexado o Ofício nº 13/2024-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal. - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 35-A/2024 - CAS
- Ofício
- 10/07/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
- 01/08/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 13, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 01/08/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/08/2024 a 09/08/2024. Perante a Mesa.
- 12/08/2024
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/08/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se - em 9 de agosto - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 13/08/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 15/08/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 808, de 15/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PL 1815/2024
- OFSF 808/2024
15/ago
2024
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 15/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 808/2024, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.815, de 2024, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e aLei n° 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para conceder o direito à suspensão, por 180 (cento e oitenta) dias, do pagamento das obrigações de operações de créditos consignados em beneficios previdenciários de aposentados e pensionistas, em beneficios de prestação continuada e em beneficios de outros programas federais de transferência de renda cujos titulares estejam abrangidos pelo reconhecimento do estado de calamidade pública objeto do Decreto Legislativo n° 36, de 7 de maio de 2024".
- Inteiro Teor 2465553
- 15/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 1815/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para conceder o direito à suspensão, por 180 (cento e oitenta) dias, do pagamento das obrigações de operações de créditos consignados em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, em benefícios de prestação continuada e em benefícios de outros programas federais de transferência de renda cujos titulares estejam abrangidos pelo reconhecimento do estado de calamidade pública objeto do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024".
- Inteiro Teor 2465512
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto