Projeto de Lei Nº 1818/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada.

Iniciativa: Toninho Wandscheer - PROS/PR

Norma Gerada: Lei nº 14.551 de 20/04/2023

Sancionada integralmente

27/mar

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1818/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

27/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1818/2019, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR), que: "Confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada".; Inteiro Teor 1724752

23/04/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/19 PÁG 185.; Inteiro Teor 1790537

23/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1733573

25/04/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Recebimento pela CCULT.

07/05/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR)

08/05/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2019)

21/05/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/06/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).; Inteiro Teor 1769611

26/06/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela aprovação.; Inteiro Teor 1769611

03/07/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Retirado de pauta a pedido do Relator.

14/08/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do Relator.

15/08/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR)

21/08/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do Relator.

23/08/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).; Inteiro Teor 1795714

23/08/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela aprovação.; Inteiro Teor 1795714

28/08/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.; Inteiro Teor 1799264

29/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 30/08/19, PÁG 225, Letra A.; Inteiro Teor 1803360

29/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

29/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

10/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

11/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)

24/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).; Inteiro Teor 1816176

03/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1816176

17/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1824717

17/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a leitura do Parecer.

22/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

22/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

23/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/10/19 PÁG 196, Letra B.; Inteiro Teor 1853216

24/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/10/2019).

06/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/11/2019 19:56:00. Não foram apresentados recursos.

08/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

08/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1312/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

11/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

11/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

11/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).; Inteiro Teor 1845389

16/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

19/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.560/19/SGM-P.; Inteiro Teor 1851048

29/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 233/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 1818/2019 (Of 136/2023 SF)".; Inteiro Teor 2258342

20/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14551/2023. DOU 24/04/2023 PÁG 03 COL 02.

16/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 377/2023 (Ofício do Senado Federal), que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. (Of. 306/23 SF PL 1818/2019)".; Inteiro Teor 2277429

4/fev

2020

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1818/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

29/01/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Esse processado contém 10 (dez) folhas numeradas.
Aguardando leitura.; PL 1818/2019

04/02/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CE.; Avulso inicial da matéria

05/02/2020: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

26/08/2021: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.

15/09/2021: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto.; Relatório Legislativo

29/11/2021: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 02/12/2021.

03/12/2021: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A reunião agendada para o dia 02/12/2021 foi cancelada.

09/12/2021: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 9/12/2021, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria.
À SLSF.; P.S 68/2021 - CE

10/12/2021: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.

13/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

13/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a Mesa.

22/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 21 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 1.818, de 2019.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

22/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

20/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/032023.
Discussão, em turno único.

23/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 23/03/2023)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 68/2021 - CE.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

30/03/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 135, de 29/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 17/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 136, de 29/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; Autógrafo - PL 1818/2019; OFSF 135/2023; OFSF 136/2023; MPSF 17/2023

24/04/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14551 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/04/2023 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 20/04/2023.

08/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 153, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.818, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.551, de 20 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Mensagem

16/05/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 306, de 16/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 153, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de n° 1.818, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.551, de 20 de abril de 2023.
À COARQ.; OFSF 306/2023

30/mar

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.551 de 20/04/2023

Situação: Encerrada sem vetos