Projeto de Lei Nº 1821/2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista e dá outras providências.

Iniciativa: Alexandre Padilha - PT/SP

Norma Gerada: Lei nº 14.725 de 16/11/2023

Sancionada integralmente

17/mai

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1821/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

17/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1821/2021, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista e dá outras providências".; Inteiro Teor 2011996

10/06/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/21 PAG 211; Inteiro Teor 2044022

10/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2012240

11/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

23/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE)

24/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021)

01/07/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 244/2021, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB/CE), que "Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A Regulamentação da profissão de Sanitarista e sua importância para a saúde pública no Brasi – PL 1821/2021”".; Inteiro Teor 2038483

07/07/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado requerimento n. 244/2021 do Sr. Odorico Monteiro que solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A Regulamentação da profissão de Sanitarista e sua importância para a saúde pública no Brasi – PL 1821/2021”.

07/07/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/06/2021 a 07/07/2021). Não foram apresentadas emendas.

11/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB/CE).; Inteiro Teor 2059372

11/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 2059369

12/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: O Relator, Dep. Odorico Monteiro, deixou de ser membro da Comissão

25/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)

27/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA).; Inteiro Teor 2065459

27/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 2065457

31/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/09/2021)

14/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/08/2021 a 14/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/10/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

06/10/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

06/10/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer.

06/10/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.; Inteiro Teor 2086501

06/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

07/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 08/10/2021, Letra A.

07/10/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

27/10/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)

28/10/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2021)

10/11/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/10/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

24/11/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO).; Inteiro Teor 2111774

24/11/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação do Projeto de Lei n°
1.821/2021, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de
Seguridade Social e Família - CSSF.; Inteiro Teor 2111772

14/12/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Mauro Nazif.

14/12/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Kim Kataguiri e Alexis Fonteyne.

15/12/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2125499

15/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

15/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

16/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 1569, Letra B.; Inteiro Teor 2161210

06/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)

07/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2022)

02/08/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas.

18/10/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).; Inteiro Teor 2210369

18/10/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).; Inteiro Teor 2210369

28/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que saneia inconstitucionalidade.; Inteiro Teor 2218504

28/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).; Inteiro Teor 2218504

07/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

07/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni e Tadeu Alencar.

12/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

14/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.

14/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação o Deputado Gilson Marques.

14/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

14/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 9; Não, 29; Abstenção: 0. Total: 38.

14/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Iniciada a Discussão

14/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

14/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrada Discussão

14/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 28; Não, 13; Abstenção: 0. Total: 41.

14/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2228546

29/12/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

02/02/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2023, Letra C.

03/02/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/02/2023).

15/02/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/02/2023 17:08:00. Não foram apresentados recursos.

17/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 32/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2245613

17/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

21/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

23/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora da Redação Final, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

23/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2248981

29/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

24/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 38/2023/PS-GSE.; Inteiro Teor 2262196

24/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2262339

26/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1094/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 1821/2021.; Inteiro Teor 2351968

16/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14725/2023. DOU 17/11/2023 PÁG 01 COL 02.

21/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1165/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1821/2021, sancionado.; Inteiro Teor 2362731

25/abr

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1821/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

25/04/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 1821/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 1821/2021

02/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ.

03/05/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

05/05/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.

28/08/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto favorável ao Projeto.; Relatório Legislativo

06/09/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/09/2023.

13/09/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:34.

13/09/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 32ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao plenário do Senado Federal de requerimento de urgência para a matéria.; REQ 97/2023 - CAS; P.S 33/2023 - CAS

13/09/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria.

13/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

04/10/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.

16/10/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto favorável ao Projeto.; Relatório Legislativo

16/10/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

18/10/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto.; P.S 82/2023 - CCJ

18/10/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

18/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

18/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/10/2023 a 26/10/2023. Perante a Mesa.

22/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24/10/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 97, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando urgência para a matéria)

23/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jorge Kajuru.; EMENDA 1 PLEN - PL 1821/2021

23/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designada Relatora de Plenário a Senadora Ana Paula Lobato.

23/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento de nº 939, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 1.; RQS 939/2023

23/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jorge Kajuru.; EMENDA 2 PLEN - PL 1821/2021

23/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 939/2023.

24/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato.; Relatório Legislativo

24/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/10/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 97/2023-CAS, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN; tendo sido retirada, pelo autor, a Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pela Senadora Ana Paula Lobato o Parecer nº 162/2023-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 2-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e a Emenda nº 2-PLEN, de redação.
Aprovada a redação final da matéria (Parecer nº 163/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 162/2023 - PLEN; Avulso de emendas; P.S 163/2023 - PLEN

25/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

26/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1.093, de 26/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 259/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.094, de 26/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 259/2023; OFSF 1094/2023; OFSF 1093/2023; Autógrafo - PL 1821/2021

17/11/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14725 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/11/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 16/11/2023.

20/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 588/2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.821, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

21/11/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1.165, de 21/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 588, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.821, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023.
À COARQ.; OFSF 1165/2023

26/out

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.725 de 16/11/2023

Situação: Encerrada sem vetos