Projeto de Lei Nº 1826/2020
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos profissionais de saúde trabalhadores do combate ao CIVID (PAPS-COVID), destinado aos profissionais de saúde que estejam trabalhando nas atividades de saúde ligadas ao combate à pandemia Covid-19 pelo SUS. NOVA EMENTA: Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Iniciativa: Reginaldo Lopes - PT/MG, e outros Fernanda Melchionna - PSOL/RS
Vetada integralmente
13/abr
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 13/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1826/2020, pelos Deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que: "Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos profissionais de saúde trabalhadores do combate ao CIVID (PAPS-COVID), destinado aos profissionais de saúde que estejam trabalhando nas atividades de saúde ligadas ao combate à pandemia Covid-19 pelo SUS.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949". - Inteiro Teor 1880684
- 22/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/20 PÅG 312.
- Inteiro Teor 1911552
- 22/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1911669
- 22/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1906/2020.
- Inteiro Teor 1885000
- 22/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2000/2020.
- Inteiro Teor 1885001
- 22/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2007/2020.
- Inteiro Teor 1885002
- 22/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2055/2020.
- Inteiro Teor 1885004
- 22/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2080/2020.
- Inteiro Teor 1885006
- 23/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1967/2020.
- Inteiro Teor 1885232
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 749/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1967/2020 ao Projeto de Lei nº 1826/2020".
- Inteiro Teor 1885267
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 755/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 1986, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 1826, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais".
- Inteiro Teor 1885403
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2007/2020, por ter sido aprovado o REQ 750/2020 que está apensado ao primeiro.
- 23/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 23/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 758/2020, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1943/2020 ao Projeto de Lei nº 1826/2020".
- Inteiro Teor 1885457
- 27/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 796/2020, pela Deputados José Ricardo (PT/AM) e Carlos Veras PT, que "Requer a apensação do PL 744/2020 ao PL 1826/2020".
- Inteiro Teor 1887025
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 805/2020, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1840/2020 ao PL 1826/2020".
- Inteiro Teor 1887265
- 04/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2168/2020.
- Inteiro Teor 1888930
- 04/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2200/2020.
- Inteiro Teor 1888931
- 04/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2298/2020.
- Inteiro Teor 1888932
- 04/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 900/2020, pela Deputados Valmir Assunção (PT/BA) e Reginaldo Lopes PT, que "Subscrição (coautoria)b no Projeto de Lei nº 1826/2020, de autoria do deputado Reginaldo Lopes, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos profissionais de saúde trabalhadores do combate ao COVID (PAPS-COVID), destinado aos profissionais de saúde que estejam trabalhando nas atividades de saúde ligadas ao combate à pandemia Covid-19 pelo SUS".
- Inteiro Teor 1889525
- 05/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2339/2020.
- Inteiro Teor 1889799
- 07/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 900/2020, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se.
- 13/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO).
- Inteiro Teor 1893474
- 15/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 749/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 749/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.826/2020 e n. 1.967/2020 passaram a tramitar conjuntamente conforme despacho da Presidência de 23 de abril de 2020. Publique-se. Oficie-se."
- 15/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 796/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento nº 796/2020, porque o PL 744/2020 encontra-se pendente de distribuição e pode ser determinada a tramitação conjunta, nos termos do art. 139, inciso I, do RICD, não se aplicando neste momento processual as disposições do art. 142 do mesmo Regimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
- 15/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 805/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento nº 805/2020, porque o PL 1.840/2020 encontra-se pendente de distribuição e pode ser determinada a tramitação conjunta, nos termos do art. 139, inciso I, do RICD, não se aplicando neste momento processual as disposições do art. 142 do mesmo Regimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
- 18/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2648/2020.
- Inteiro Teor 1894502
- 18/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO).
- Inteiro Teor 1894883
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO).
- Inteiro Teor 1895048
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO).
- Inteiro Teor 1895569
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1896550
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 1896549
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1896548
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 14 e 16, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas.
- Inteiro Teor 1896604
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 1896603
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1896602
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvado o destaque.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PODEMOS: Destaque da Emenda nº 19.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO).
- Inteiro Teor 1896835
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.826-A/2020).
- 21/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.906/20, 1.967/20, 2.000/20, 2.007/20, 2.055/20, 2.080/20, 2.168/20, 2.200/20, 2.298/20, 2.339/20 e 2.648/20, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 1.826, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/05/2020 - 15h24 - 67ª Sessão).
- 21/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 362/2020/SGM-P.
- Inteiro Teor 1896839
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO).
- Inteiro Teor 1933824
- 09/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 601/2020, do Senado Federal, que comunico que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 1.826, de 2020, que "Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tomarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei n° 605, de 5 de janeiro de 1949".
- Inteiro Teor 1911695
- 09/07/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/20 PÅG 476, Letra B.
- Inteiro Teor 1923185
1/jul
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: VETADA
- 25/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- 01/07/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- 01/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 02/07/2020.
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n•1, do Senador Major Olímpio.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1826/2020
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Vanderlan Cardoso.
- EMENDA 2 PLEN - PL 1826/2020
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 3, do Senador Telmário Mota; e
- 4, do Senador Alvaro Dias. - EMENDA 3 PLEN - PL 1826/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 1826/2020
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 8, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 5 PLEN - PL 1826/2020
- EMENDA 8 PLEN - PL 1826/2020
- EMENDA 6 PLEN - PL 1826/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 1826/2020
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, da Senadora Eliziane Gama.
- EMENDA 9 PLEN - PL 1826/2020
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 10, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 10 PLEN - PL 1826/2020
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 11 PLEN - PL 1826/2020
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 02/07/2020.
Foram apresentadas 11 emendas.
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1261, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 10; e
- 1262, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, pela Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9. - RQS 1261/2020
- RQS 1262/2020
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar.
- Relatório Legislativo
- 03/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de requerimentos de destaque às 16h59 do dia 2/7/2020.
Matéria não apreciada.
- 06/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 02/07/2020, transferida para a sessão deliberativa remota de 07/07/2020.
- 07/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1307, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, que solicita a retirada o Requerimento nº 1261, de 2020, de destaque.
- RQS 1307/2020
- 07/07/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o projeto com emendas, nos termos do Parecer nº 77, de 2020-PLEN/SF e do Adendo de Plenário, proferidos pelo Senador Otto Alencar.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 11 - PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1261/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 10 – PLEN. (Retirado por meio do Requerimento nº 1307/2020)
- nº 1262/2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9 - PLEN.
Proferido pelo Senador Otto Alencar, o Parecer nº 77/2020-PLEN-SF, favorável à matéria, acatando-se integralmente as Emendas nºs 2, 3, 6 e 11, parcialmente as Emendas nºs 1, 4, 5, 7 e 8; e rejeitando-se as Emendas nºs 9 e 10; nos termos das Emendas nºs 12 a 14, que apresenta; tendo o Relator, Senador Otto Alencar, incluído o item “e” no inciso I do parágrafo único do art. 1º do Projeto: e) aqueles cujas profissões de nível superior, médio e fundamental são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social e que atuam no Sistema Único de Assistência Social.
Retirado o Requerimento nº 1262/2020, não restando destaque para votação em separado.
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do Parecer e do Adendo de Plenário, com o seguinte resultado: Sim: 76, Abst.: 0, Presidente: 1, Total: 77.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Listagem ou relatório descritivo
- P.S 77/2020 - PLEN
- Adendo de Plenário
- 07/07/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
- 08/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 09/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 601 de 08/07/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 1.826, de 2020.
- OFSF 601/2020
- Autógrafo - PL 1826/2020
- 04/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 430, de 03/08/2020, publicada no DOU de 04/08/2020, pág. 1, coluna 1).
À COARQ
- 31/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 98, de 2021, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 07/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 83, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 98, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n°1826, de 2020, promulgado e transformado na Lei n° 14.128, de 26 de março de 2021.
À COARQ. - OFCN 83/2021
9/jul
2020
Fase concluída
Análise de emendas (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 09/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 601/2020, do Senado Federal, que comunico que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 1.826, de 2020, que "Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tomarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei n° 605, de 5 de janeiro de 1949".
- Inteiro Teor 1911695
- 09/07/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/20 PÅG 476, Letra B.
- Inteiro Teor 1923185
- 09/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 1911670
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1817/2020, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) e outros, que "Requer a co-autoria do Projeto de Lei n° 1.826/2020
". - Inteiro Teor 1912014
- 13/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO).
- Inteiro Teor 1912521
- 13/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1825/2020, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Requer a coautoria no PL 1826/2020 que autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos profissionais de saúde trabalhadores do combate ao CIVID (PAPS-COVID), destinado aos profissionais de saúde que estejam trabalhando nas atividades de saúde ligadas ao combate à pandemia Covid-19 pelo SUS".
- Inteiro Teor 1912608
- 13/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1826/2020, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE) e outros, que "Requerimento de coautoria do PL 1826/2020".
- Inteiro Teor 1912618
- 14/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 1817/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento 1.817/2020, tendo em vista tratar-se de proposição já aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, pendente apenas de apreciação das emendas do Senado Federal. Publique-se."
- 14/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 1825/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento 1.825/2020, tendo em vista tratar-se de proposição já aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, pendente apenas de apreciação das emendas do Senado Federal. Publique-se."
- 14/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 1826/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento 1.826/2020, tendo em vista tratar-se de proposição já aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, pendente apenas de apreciação das emendas do Senado Federal. Publique-se."
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação.
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO).
- Inteiro Teor 1933966
- 14/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 12/20.
- Inteiro Teor 1913149
- 14/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 522/2020/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 1913150
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.826-A, de 2020.
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido em Plenário, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pelo Relator Mauro Nazif (PSB-RO), que conclui pela aprovação integral das Emendas de nºs 1 e 2, e pela rejeição da Emenda de nº 3.
- Inteiro Teor 1912934
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido em Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação, pelo Relator Mauro Nazif (PSB-RO), que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2 e 3, do Senado Federal.
- Inteiro Teor 1912933
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido em Plenário, pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, pelo Relator Mauro Nazif (PSB-RO), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e das Emendas de nºs.1, 2 e 3.
- Inteiro Teor 1912929
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. General Girão (PSL-RN), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2. Sim 272; não 185; total 457.
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda do Senado Federal de nº 3, com parecer pela rejeição.
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3.
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da Emenda n. 3 do Senado Federal, apresentada ao Projeto de Lei n. 1.826, de 2020. (161, II)
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB/RO).
- Inteiro Teor 1913034
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai Sanção (PL 1.826-C/2020).
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO).
- Inteiro Teor 1912869
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Inteiro Teor 1912967
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC).
- Inteiro Teor 1913098
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE).
- Inteiro Teor 1913145
- 15/07/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 03/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 431/20-PE). DOU 04/08/20 PÁG 01 COL 01.
- 07/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2102/2020, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que "Requer a apensac¸a~o do Projeto de Lei 1914/2020 ao Projeto de Lei 1826/2020. ".
- Inteiro Teor 1920966
- 24/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 758/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 758/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.826/2020, a que se pretende apensar o Projeto de Lei n. 1.943/2020, já foi aprovado pelo Congresso Nacional. Publique-se".
- 27/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 2.102/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 2.102/2020, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.826/2020 já fora apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no momento da apresentação do pedido de tramitação conjunta. Publique-se".
- 11/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 755/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 755/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n 1.826/2020, a que se pretende apensar o Projeto de Lei n. 1.986/2020, já se encontra aprovado pelo Congresso Nacional. Publique-se. Arquive-se".
- 26/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14128/2021. DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto presidencial total em 26/03/21. (MSC 98/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
- 07/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 83/2021 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei promulgado (PL 1.826/2020).
- Inteiro Teor 2080599
14/jul
2020
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
4/ago
2020
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Rejeitada pelo Plenário
- 04/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/08/2020 (pag. 1) a Mensagem nº 431 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 36/2020), total, aposto ao Projeto de Lei nº 1.826 de 2020.
- 04/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 431, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de setembro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 36/2020
- 04/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 36/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 04/08/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/09/2020 - Calendário
- 04/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6 de agosto de 2020.
- Avulso inicial da matéria
- 03/09/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 3/9/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 17/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460.
A matéria vai ao Senado Federal.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 10/2021)
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado General Peternelli) - RQN 10/2021
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 17/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Rejeitado o Veto, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75.
A matéria vai à promulgação.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Romário) - Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 22/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 25/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 65, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 29/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 1.826/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
- OFCN 65/2021
- Autógrafo - VET 36/2020
- MPCN 29/2021
- 26/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14.128 DE 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 4.
Promulgada em 26/03/2021.