Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos profissionais de saúde trabalhadores do combate ao CIVID (PAPS-COVID), destinado aos profissionais de saúde que estejam trabalhando nas atividades de saúde ligadas ao combate à pandemia Covid-19 pelo SUS. NOVA EMENTA: Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Iniciativa: Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS)

Norma Gerada: LEI 14128/2021

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Rejeitado
13/abr
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1826/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

13/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1826/2020, pelos Deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que: "Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos profissionais de saúde trabalhadores do combate ao CIVID (PAPS-COVID), destinado aos profissionais de saúde que estejam trabalhando nas atividades de saúde ligadas ao combate à pandemia Covid-19 pelo SUS.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949".
Inteiro Teor 1880684
22/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/20 PÅG 312.
Inteiro Teor 1911552
22/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1911669
22/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1906/2020.
Inteiro Teor 1885000
22/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2000/2020.
Inteiro Teor 1885001
22/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2007/2020.
Inteiro Teor 1885002
22/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2055/2020.
Inteiro Teor 1885004
22/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2080/2020.
Inteiro Teor 1885006
23/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1967/2020.
Inteiro Teor 1885232
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 749/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1967/2020 ao Projeto de Lei nº 1826/2020".
Inteiro Teor 1885267
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 755/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 1986, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 1826, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais".
Inteiro Teor 1885403
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2007/2020, por ter sido aprovado o REQ 750/2020 que está apensado ao primeiro.
23/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
23/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 758/2020, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1943/2020 ao Projeto de Lei nº 1826/2020".
Inteiro Teor 1885457
27/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 796/2020, pela Deputados José Ricardo (PT/AM) e Carlos Veras PT, que "Requer a apensação do PL 744/2020 ao PL 1826/2020".
Inteiro Teor 1887025
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 805/2020, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1840/2020 ao PL 1826/2020".
Inteiro Teor 1887265
04/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2168/2020.
Inteiro Teor 1888930
04/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2200/2020.
Inteiro Teor 1888931
04/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2298/2020.
Inteiro Teor 1888932
04/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 900/2020, pela Deputados Valmir Assunção (PT/BA) e Reginaldo Lopes PT, que "Subscrição (coautoria)b no Projeto de Lei nº 1826/2020, de autoria do deputado Reginaldo Lopes, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos profissionais de saúde trabalhadores do combate ao COVID (PAPS-COVID), destinado aos profissionais de saúde que estejam trabalhando nas atividades de saúde ligadas ao combate à pandemia Covid-19 pelo SUS".
Inteiro Teor 1889525
05/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2339/2020.
Inteiro Teor 1889799
07/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 900/2020, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se.
13/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO).
Inteiro Teor 1893474
15/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 749/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 749/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.826/2020 e n. 1.967/2020 passaram a tramitar conjuntamente conforme despacho da Presidência de 23 de abril de 2020. Publique-se. Oficie-se."
15/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 796/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento nº 796/2020, porque o PL 744/2020 encontra-se pendente de distribuição e pode ser determinada a tramitação conjunta, nos termos do art. 139, inciso I, do RICD, não se aplicando neste momento processual as disposições do art. 142 do mesmo Regimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
15/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 805/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento nº 805/2020, porque o PL 1.840/2020 encontra-se pendente de distribuição e pode ser determinada a tramitação conjunta, nos termos do art. 139, inciso I, do RICD, não se aplicando neste momento processual as disposições do art. 142 do mesmo Regimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
18/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2648/2020.
Inteiro Teor 1894502
18/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO).
Inteiro Teor 1894883
19/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO).
Inteiro Teor 1895048
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO).
Inteiro Teor 1895569
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1896550
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1896549
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1896548
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 14 e 16, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas.
Inteiro Teor 1896604
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1896603
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1896602
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvado o destaque.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PODEMOS: Destaque da Emenda nº 19.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO).
Inteiro Teor 1896835
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.826-A/2020).
21/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.906/20, 1.967/20, 2.000/20, 2.007/20, 2.055/20, 2.080/20, 2.168/20, 2.200/20, 2.298/20, 2.339/20 e 2.648/20, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 1.826, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/05/2020 - 15h24 - 67ª Sessão).
21/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 362/2020/SGM-P.
Inteiro Teor 1896839
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO).
Inteiro Teor 1933824
09/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 601/2020, do Senado Federal, que comunico que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 1.826, de 2020, que "Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tomarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei n° 605, de 5 de janeiro de 1949".
Inteiro Teor 1911695
09/07/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/20 PÅG 476, Letra B.
Inteiro Teor 1923185
1/jul
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1826/2020

Situação: VETADA

25/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
01/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Avulso inicial da matéria
01/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 02/07/2020.
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n•1, do Senador Major Olímpio.
EMENDA 1 PLEN - PL 1826/2020
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Vanderlan Cardoso.
EMENDA 2 PLEN - PL 1826/2020
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 3, do Senador Telmário Mota; e
- 4, do Senador Alvaro Dias.
EMENDA 3 PLEN - PL 1826/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 1826/2020
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 8, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 5 PLEN - PL 1826/2020
EMENDA 8 PLEN - PL 1826/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 1826/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 1826/2020
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 9, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 9 PLEN - PL 1826/2020
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 10, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 10 PLEN - PL 1826/2020
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 11 PLEN - PL 1826/2020
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 02/07/2020.
Foram apresentadas 11 emendas.
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1261, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 10; e
- 1262, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, pela Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9.
RQS 1261/2020
RQS 1262/2020
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar.
Relatório Legislativo
03/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de requerimentos de destaque às 16h59 do dia 2/7/2020.
Matéria não apreciada.
06/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 02/07/2020, transferida para a sessão deliberativa remota de 07/07/2020.
07/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1307, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, que solicita a retirada o Requerimento nº 1261, de 2020, de destaque.
RQS 1307/2020
07/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do Parecer nº 77, de 2020-PLEN/SF e do Adendo de Plenário, proferidos pelo Senador Otto Alencar.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 11 - PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1261/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 10 – PLEN. (Retirado por meio do Requerimento nº 1307/2020)
- nº 1262/2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9 - PLEN.
Proferido pelo Senador Otto Alencar, o Parecer nº 77/2020-PLEN-SF, favorável à matéria, acatando-se integralmente as Emendas nºs 2, 3, 6 e 11, parcialmente as Emendas nºs 1, 4, 5, 7 e 8; e rejeitando-se as Emendas nºs 9 e 10; nos termos das Emendas nºs 12 a 14, que apresenta; tendo o Relator, Senador Otto Alencar, incluído o item “e” no inciso I do parágrafo único do art. 1º do Projeto: e) aqueles cujas profissões de nível superior, médio e fundamental são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social e que atuam no Sistema Único de Assistência Social.
Retirado o Requerimento nº 1262/2020, não restando destaque para votação em separado.
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do Parecer e do Adendo de Plenário, com o seguinte resultado: Sim: 76, Abst.: 0, Presidente: 1, Total: 77.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 77/2020 - PLEN
Adendo de Plenário
07/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
08/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
09/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 601 de 08/07/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 1.826, de 2020.
OFSF 601/2020
Autógrafo - PL 1826/2020
04/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 430, de 03/08/2020, publicada no DOU de 04/08/2020, pág. 1, coluna 1).
À COARQ
31/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 98, de 2021, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 83, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 98, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n°1826, de 2020, promulgado e transformado na Lei n° 14.128, de 26 de março de 2021.
À COARQ.
OFCN 83/2021
9/jul
2020
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 1826/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

09/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 601/2020, do Senado Federal, que comunico que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 1.826, de 2020, que "Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tomarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei n° 605, de 5 de janeiro de 1949".
Inteiro Teor 1911695
09/07/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/20 PÅG 476, Letra B.
Inteiro Teor 1923185
09/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 1911670
09/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1817/2020, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) e outros, que "Requer a co-autoria do Projeto de Lei n° 1.826/2020
".
Inteiro Teor 1912014
13/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO).
Inteiro Teor 1912521
13/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1825/2020, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Requer a coautoria no PL 1826/2020 que autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos profissionais de saúde trabalhadores do combate ao CIVID (PAPS-COVID), destinado aos profissionais de saúde que estejam trabalhando nas atividades de saúde ligadas ao combate à pandemia Covid-19 pelo SUS".
Inteiro Teor 1912608
13/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1826/2020, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE) e outros, que "Requerimento de coautoria do PL 1826/2020".
Inteiro Teor 1912618
14/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1817/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento 1.817/2020, tendo em vista tratar-se de proposição já aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, pendente apenas de apreciação das emendas do Senado Federal. Publique-se."
14/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1825/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento 1.825/2020, tendo em vista tratar-se de proposição já aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, pendente apenas de apreciação das emendas do Senado Federal. Publique-se."
14/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1826/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento 1.826/2020, tendo em vista tratar-se de proposição já aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, pendente apenas de apreciação das emendas do Senado Federal. Publique-se."
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação.
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO).
Inteiro Teor 1933966
14/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 12/20.
Inteiro Teor 1913149
14/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 522/2020/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1913150
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.826-A, de 2020.
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido em Plenário, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pelo Relator Mauro Nazif (PSB-RO), que conclui pela aprovação integral das Emendas de nºs 1 e 2, e pela rejeição da Emenda de nº 3.
Inteiro Teor 1912934
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido em Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação, pelo Relator Mauro Nazif (PSB-RO), que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2 e 3, do Senado Federal.
Inteiro Teor 1912933
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido em Plenário, pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, pelo Relator Mauro Nazif (PSB-RO), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e das Emendas de nºs.1, 2 e 3.
Inteiro Teor 1912929
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. General Girão (PSL-RN), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2. Sim 272; não 185; total 457.
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda do Senado Federal de nº 3, com parecer pela rejeição.
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3.
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da Emenda n. 3 do Senado Federal, apresentada ao Projeto de Lei n. 1.826, de 2020. (161, II)
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB/RO).
Inteiro Teor 1913034
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai Sanção (PL 1.826-C/2020).
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO).
Inteiro Teor 1912869
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Inteiro Teor 1912967
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC).
Inteiro Teor 1913098
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE).
Inteiro Teor 1913145
15/07/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
03/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 431/20-PE). DOU 04/08/20 PÁG 01 COL 01.
07/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2102/2020, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que "Requer a apensac¸a~o do Projeto de Lei 1914/2020 ao Projeto de Lei 1826/2020. ".
Inteiro Teor 1920966
24/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 758/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 758/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.826/2020, a que se pretende apensar o Projeto de Lei n. 1.943/2020, já foi aprovado pelo Congresso Nacional. Publique-se".
27/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 2.102/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 2.102/2020, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.826/2020 já fora apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no momento da apresentação do pedido de tramitação conjunta. Publique-se".
11/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 755/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 755/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n 1.826/2020, a que se pretende apensar o Projeto de Lei n. 1.986/2020, já se encontra aprovado pelo Congresso Nacional. Publique-se. Arquive-se".
26/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14128/2021. DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto presidencial total em 26/03/21. (MSC 98/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
07/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 83/2021 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei promulgado (PL 1.826/2020).
Inteiro Teor 2080599
14/jul
2020
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

4/ago
2020
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 36/2020

Situação: Rejeitada pelo Plenário

04/08/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/08/2020 (pag. 1) a Mensagem nº 431 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 36/2020), total, aposto ao Projeto de Lei nº 1.826 de 2020.
04/08/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 431, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de setembro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 36/2020
04/08/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 36/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 04/08/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/09/2020
04/08/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6 de agosto de 2020.
Avulso inicial da matéria
03/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 3/9/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460.
A matéria vai ao Senado Federal.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 10/2021)
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado General Peternelli)
RQN 10/2021
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
17/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Rejeitado o Veto, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75.
A matéria vai à promulgação.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Romário)
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
22/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
25/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 65, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 29/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 1.826/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
OFCN 65/2021
Autógrafo - VET 36/2020
MPCN 29/2021
26/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14.128 DE 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 4.
Promulgada em 26/03/2021.