Projeto de Lei Nº 1828/2023 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.

Iniciativa: Rodrigo Gambale - PODE/SP

12/abr

2023

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1828/2023

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tramitação

12/04/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1828/2023, pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências".; Inteiro Teor 2257911

31/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-5662/2019. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da Comissão de Administração e Serviço Público e da Comissão de Viação e Transportes na distribuição da matéria, para se manifestarem após a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2280558

01/06/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.

02/06/2023: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Recebimento pela CDU.

03/04/2025: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 5662/2019, ao qual esta proposição está apensada.

09/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2685/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 1.828/2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 5.662/2019".; Inteiro Teor 2952474

11/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 2.685/2025, conforme o despacho do seguinte teor: " Defiro os Requerimentos n. 2.684/2025 e n. 2.685/2025.
Assim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 1.828/2023 e n. 2.714/2023 (e seu apensado, o Projeto de Lei n. 582/2024) do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.662/2019.
A seguir, apensem-se o Projeto de Lei n. 2.714/2023 (e seu apensado, o Projeto de Lei n. 582/2024) ao Projeto de Lei n. 1.828/2023.
Por fim, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.828/2023 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de tramitação ordinário e à análise das Comissões de Viação e Transportes, de Administração e Serviço Público, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.828/2023: CVT, CASP, CSPCCO, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.
Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, do RICD).]; Inteiro Teor 2954960

04/08/2025: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Devolução à CCP

05/08/2025: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Recebimento pelo(a) CVT, com as proposições PL-2714/2023, PL-582/2024 apensadas.

22/08/2025: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).

25/08/2025: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025)

26/08/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o requerimento nº 3537/2025,do Sr. Rodrigo Gambale, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1828/2023.

26/08/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3537/2025.

26/08/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3537/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP) e outros, que "Requer urgência para o PL 1828/2023, que autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas".; Inteiro Teor 2985093

02/09/2025: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pelo(a) CSPCCO, com as proposições PL-2714/2023, PL-582/2024 apensadas.

03/09/2025: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-582/2024, PL-2714/2023 apensadas.

04/09/2025: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

04/09/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-582/2024, PL-2714/2023 apensadas.

05/09/2025: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Recebimento pelo(a) CASP, com as proposições PL-2714/2023, PL-582/2024 apensadas.

01/10/2025: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).

22/10/2025: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, do PL 2714/2023 e do PL 582/2024, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 3028748

22/10/2025: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).; Inteiro Teor 3028748

28/10/2025: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Capitão Alden.

28/10/2025: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Iniciada a Discussão.

28/10/2025: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Iniciada a Votação da Matéria.

28/10/2025: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado o Parecer. Com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.

30/10/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2025, Letra A.

30/10/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

28/04/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

06/05/2026: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: O Relator, Dep. Gilson Daniel, deixou de ser membro da Comissão

08/05/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).; Inteiro Teor 3126630

16/06/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/06/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/06/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

01/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/07/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).; Inteiro Teor 3155321

02/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

13/07/2026: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do REQ n. 318/2026 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei 1.828, de 2023".; Inteiro Teor 3161589

14/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/07/2026: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado o requerimento nº 318/2026,do Sr. Capitão Alden que requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei 1.828, de 2023.

15/07/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

12/08/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação do Projeto de Lei nº 2.714, de 2023, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.828, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 12/08/2026 - 13:00 - 151ª Sessão)

12/08/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

12/08/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do PL nº 1.828/2023, do PL nº 2.714/2023, do PL nº 582/2024 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do Substitutivo adotado.
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do PL nº 1.828/2023, do PL nº 2.714/2023, do PL nº 582/2024 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.828/2023, do PL nº 2.714/2023, do PL nº 582/2024, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do PL nº 1.828/2023, do PL nº 2.714/2023, do PL nº 582/2024, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.; Inteiro Teor 3171008

12/08/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

12/08/2026: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 8.

12/08/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento das despesas ou diminuição das receitas públicas, de modo que não cabe pronunciamento quanto à compatibilidade financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.; Inteiro Teor 3171591

12/08/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

12/08/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.828, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.

12/08/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

12/08/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

12/08/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

12/08/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2.

12/08/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda de Plenário n. 6. (161, II).

12/08/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

12/08/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

12/08/2026: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.828-B/2023).

12/08/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).; Inteiro Teor 3171008

31/08/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 3174080

31/08/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 199/2026/SGM-P.; Inteiro Teor 3172923

1/set

2026

Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 1828/2023

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

Tramitação

01/09/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 1828/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; Avulso inicial da matéria; PL 1828/2023

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto