Projeto de Lei n° 1837, de 2021
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Saúde Única.
Iniciativa: Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Norma Gerada: Lei nº 14.792 de 05/01/2024
Sancionada integralmente
18/mai
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 18/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 18/05/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 04/03/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/03/2022 a 14/03/2022. Perante a CE.
- 15/03/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/04/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:44.
- REQ 31/2022 - CE
- 12/05/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 12/05/2022, é aprovado o Requerimento REQ nº 31, de 2022-CE, de realização de audiência pública para instruir a matéria.
- 24/06/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é realizada a Audiência Pública, com a presença dos seguintes convidados:
- Christina Pettan-Brewer -
Membra Fundadora da One Health Brasil;
- Rodrigo Correa de Oliveira -
Vice-Presidente de Pesquisas e Coleções Biológicas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ;
- Francisco Edilson Ferreira de Lima Júnior - Representante do Ministério da Saúde;
- Rodrigo Távora Mira -Representante do Conselho Federal de Medicina Veterinária;
- Tatiana Bragança de Azevedo Della Giustina - Conselheira do Conselho Federal de Medicina.
- 27/06/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 18/08/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 19/08/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 29/08/2022.
- 26/08/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 26ª reunião da Comissão.
- 22/11/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 24/11/2022.
- 23/11/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A reunião agendada para o dia 24/11/2022 foi cancelada.
- 01/12/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 01/12/2022, foi aprovado o projeto (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF. - P.S 55/2022 - CE
- 01/12/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 01/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o ofício nº 132, de 2022, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Ofício
- 01/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/12/2022 a 09/12/2022. Perante a Mesa.
- 08/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo prorrogado até 12/12/2022, devido à decretação de ponto facultativo no dia 09/12/2022, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 5, de 2022, art. 1º, inciso I.
- 13/12/2022
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se 12 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foi apresentado recurso.
A matéria foi deliberada terminativamente pela CE; e vai à Câmara dos Deputados.
- 14/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 16/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1120, de 15/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1120/2022
- Autógrafo - PL 1837/2021
- 21/12/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 678, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.837, de 2021. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
- OFC 678/2023 - Câmara dos Deputados
- 08/01/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14792 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/01/2024 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 05/01/2024.
- 09/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 22, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 1.837, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.792, de 5 de janeiro de 2024.
A matéria vai ao Arquivo. - OFC 22/2024 - Câmara dos Deputados
- 09/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
16/dez
2022
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 16/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1.120/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.837, de 2021 , de autoria do Senador Flávio Arns, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Dia Nacional da Saúde Única".
- Inteiro Teor 2226453
- 16/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1837/2021, pelo Senado Federal, que "Institui o Dia Nacional da Saúde Única".
- Inteiro Teor 2226347
- 21/12/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2022 PAG 920
- Inteiro Teor 2284542
- 21/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2226929
- 21/12/2022
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 23/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
- Inteiro Teor 2248757
- 27/04/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP)
- 28/04/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)
- 10/05/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 25/05/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2279209
- 25/05/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP).
- Inteiro Teor 2279209
- 14/06/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 14/06/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 14/06/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do PAR n. 1 CSAUDE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Saúde.
- Inteiro Teor 2288665
- 14/06/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 15/06/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 16/06/2023, Letra A.
- 19/06/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 08/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
- 09/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2023)
- 22/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/08/2023 a 22/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 24/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2317663
- 24/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
- Inteiro Teor 2317663
- 26/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 22/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Cobalchini.
- 22/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL.
- 22/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 24/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 27/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2023, Letra B.
- 28/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/11/2023)
- 06/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/12/2023 23:52:00. Não foram apresentados recursos.
- 07/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 284/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2372819
- 07/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 07/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 12/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 45/2023
- 12/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do OF n. 20/2023 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de dispensa de redação final do PL 1837/2021".
- Inteiro Teor 2374482
- 20/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 677/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 50/2023-SGM-P.
- Inteiro Teor 2380399
- 20/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2374542
- 20/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 678/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2380386
- 20/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 50/2023.
- Inteiro Teor 2374543
- 05/01/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14792/2024. DOU 08/01/2024 PÁG 04 COL 01.
- 10/01/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 3/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Institui o Dia Nacional da Saúde Única”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.792, de 5 de janeiro de 2024
". - Inteiro Teor 2383283
- 09/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 22/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 2386810
20/dez
2023
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos