Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único.

Iniciativa: Carlos Jordy - PL/RJ

Em tramitação
24/abr
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1845/2025

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

24/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 1845/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único. ".
Inteiro Teor 2891402
27/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2914668
29/05/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
02/06/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
25/02/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).
26/02/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/02/2026)
10/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/02/2026 a 10/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
12/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1392/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Carlos Jordy (PL/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL nº 1845/2025".
Inteiro Teor 3096439
31/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 968/2026
Inteiro Teor 3104955
15/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 1392/2026,do Sr. Carlos Jordy e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1845/2025.
15/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1392/2026.
28/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)
20/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).
Inteiro Teor 3133576
01/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).
Inteiro Teor 3155151
08/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do Projeto de Lei nº 968, de 2026, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.845, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 08/07/2026 - 13:55 - 139ª Sessão)
08/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).
Inteiro Teor 3163767
08/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
08/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.845, de 2025, e do Projeto de Lei nº 968, de 2026, na forma do Substitutivo adotado.
Inteiro Teor 3155151
08/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
08/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
08/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.
08/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 3159492
08/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
08/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.845, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
08/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
08/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
08/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
08/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
08/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.845-A/2025).
17/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 3162966
17/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 175/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3162967
20/jul
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 1845/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

20/07/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1845/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 1845/2025
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto