Projeto de Lei Nº 1846/2022
Ementa:
Confere ao Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Capital Nacional do Doce
Iniciativa: Maria do Rosário - PT/RS
Norma Gerada: Lei nº 14.867 de 28/05/2024
Sancionada integralmente
1/jul
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 01/07/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1846/2022, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Confere ao Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Capital Nacional do Doce".
- Inteiro Teor 2194081
- 06/07/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 1149
- Inteiro Teor 2223204
- 06/07/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2194166
- 06/07/2022
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Recebimento pela CCULT.
- 16/08/2022
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
- 17/08/2022
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2022)
- 10/10/2022
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2022 a 10/10/2022). Não foram apresentadas emendas.
- 31/01/2023
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Benedita da Silva, deixou de ser membro da Comissão
- 27/03/2023
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS)
- 28/03/2023
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2023)
- 13/04/2023
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2023 a 13/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 09/05/2023
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Apresentação da Relatório n. 2/2023, pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Confere ao Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Capital Nacional do Doce”".
- Inteiro Teor 2269999
- 09/05/2023
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Denise Pessôa (PT-RS).
- Inteiro Teor 2269999
- 09/05/2023
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2269999
- 17/05/2023
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 18/05/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 19/05/2023, Letra A.
- 18/05/2023
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Apresentação do PAR n. 1 CCULT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Cultura.
- Inteiro Teor 2275235
- 18/05/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 18/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 06/06/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
- 07/06/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2023)
- 04/07/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/06/2023 a 04/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 09/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2309340
- 09/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
- Inteiro Teor 2309340
- 23/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a leitura do Parecer.
- 23/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 24/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 27/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2023, Letra B.
- 28/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/11/2023)
- 06/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/12/2023 23:52:00. Não foram apresentados recursos.
- 07/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 284/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2372819
- 07/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 07/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 12/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
- 12/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
- Inteiro Teor 2374442
- 13/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 21/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apreentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2378114
- 21/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 755/2023/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2381472
- 08/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido ofício nº 341/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 1846/2022.
- Inteiro Teor 2420873
- 28/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14867/2024. DOU 29/05/24 PÁG 02 COL 01.
- 05/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 461/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1846/2022, sancionado.
- Inteiro Teor 2433646
22/dez
2023
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 22/12/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1846/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 1846/2022
- 07/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- 07/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/02/2024 a 20/02/2024. Perante a CE.
- 21/02/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/02/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 12/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 19/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 23/04/2024.
- 23/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/04/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF. - P.S 36/2024 - CE
- Ofício
- 23/04/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 23/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 137, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação das matéria em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
- 23/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 25/04/2024 a 02/05/2024. Perante a Mesa.
- 03/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 2 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Educação e Cultura, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 03/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 09/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 340, de 08/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 36/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 341, de 08/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - PL 1846/2022
- OFSF 340/2024
- MPSF 36/2024
- OFSF 341/2024
- 29/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14867 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/05/2024 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 28/05/2024.
- 03/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 238, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do presente projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 05/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 461, de 05/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 238, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.846, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.867, de 28 de maio de 2024.
À COARQ. - OFSF 461/2024
8/mai
2024
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
