Ementa:
Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Iniciativa: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)

Em tramitação
15/mai
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1847/2024

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

15/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1847/2024. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 1847/2024
07/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/07/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
08/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, com o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/07/2024 (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
09/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Alessandro Vieira, ao PL 1847/2024.
EMENDA 1 PLEN - PL 1847/2024
09/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Jaques Wagner Relator de Plenário.
09/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Angelo Coronel, ao PL 1847/2024.
EMENDA 2 PLEN - PL 1847/2024
14/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/07/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
16/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial, realizada em 16/07/2024)
Adiada a apreciação da matéria.
16/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17/07/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
17/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária – Semipresencial – realizada em 17/07/2024)
Matéria retirada de pauta.
04/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/08/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
07/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Mara Gabrilli, ao PL 4719/2020.
07/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/08/2024)
Adiada a apreciação da matéria.
11/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.
Relatório Legislativo
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 585, de 2024, da liderança do PP, de destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo.
RQS 585/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 586, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo.
RQS 586/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 589, de 2024, da liderança do União, de destaque para votação em separado do art. 47 ao Substitutivo.
RQS 589/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024, a ser realizada em 15/08/2024, às 9h.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
15/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 592, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo de Plenário.
RQS 592/2024
15/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 593, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 593/2024
15/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 595, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 45 do Substitutivo.
RQS 595/2024
15/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 594, de 2024, do Senador Carlos Portinho, de retirada do Requerimento nº 592, de 2024, em caráter definitivo.
RQS 594/2024
15/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 593/2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para as matérias.
Proferido pelo Senador Jaques Wagner e encaminhado à publicação, o Parecer nº 135, de 2024-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), com a rejeição das Emendas nºs 1 e 2; e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.
A Presidência suspende a discussão da matéria que será retomada em outra sessão.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 592/2024, 594/2024 e 595/2024)
P.S 135/2024 - PLEN
EMENDA 3 PLEN - PL 1847/2024
18/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 20/08/2024.
Continuação da discussão, em turno único.
19/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Laércio Oliveira, à Emenda nº 3 (Substitutivo).
(Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único).
EMENDA 4 PLEN - PL 1847/2024
19/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 13, do Senador Mecias de Jesus, à Emenda nº 3 (Substitutivo).
(Pendente da aprovação do Substitutivo, em turno único).
EMENDA 13 PLEN - PL 1847/2024
EMENDA 6 PLEN - PL 1847/2024
EMENDA 7 PLEN - PL 1847/2024
EMENDA 8 PLEN - PL 1847/2024
EMENDA 9 PLEN - PL 1847/2024
EMENDA 10 PLEN - PL 1847/2024
EMENDA 11 PLEN - PL 1847/2024
EMENDA 12 PLEN - PL 1847/2024
EMENDA 5 PLEN - PL 1847/2024
20/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 598, de 2024, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 5.
RQS 598/2024
20/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Jaques Wagner.
Relatório Legislativo
20/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 601, de 2024, da liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado da Emenda nº 45.
RQS 601/2024
20/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 603, de 2024, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 595/2024, o qual apresentava destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 45 do Substitutivo.
RQS 603/2024
20/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 604, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 43 do Substitutivo ao PL 1.847 de 2024.
RQS 604/2024
20/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a declaração de voto do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto.
OF 154/2024 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
20/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 20/08/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 4 a 13-PLEN.
Proferida pelo Senador Jaques Wagner complementação de voto ao Parecer nº 135, de 2024–PLEN/SF, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 14 (Substitutivo), que apresenta, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 13 – PLEN; e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.
Encerrada a discussão.
Prejudicado o RQS nº 585/2024, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado do art. 4º do Substitutivo.
Prejudicado o RQS nº 586/2024, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado do art. 18º do Substitutivo.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 598/2024, da Liderança do Republicanos, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5, que suprime o art. 46 da Emenda nº 3, equivalente ao art. 44 da Emenda nº 14, novo Substitutivo do Relator.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 601/2024, da Liderança do União Brasil, que solicita destaque para votação em separado do art. 45 do Substitutivo.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 604/2024, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 43 do Substitutivo.
Aprovada a Emenda nº 14 (novo Substitutivo do Relator), nos termos do parecer, em turno único, com a supressão dos arts. 18 e 45, com alteração redacional no caput do art 4º, no § 2º do art. 43 e no caput do art. 46; e com a inclusão de § 5º ao art. 23, ficando prejudicados o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, e as demais emendas, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro e Magno Malta.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 136, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O Projeto de Lei nº 1.847/2024, aprovado na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, retoma sua tramitação autônoma e vai ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CAE.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 603, de 2024)
P.S 136/2024 - PLEN
Relatório Legislativo
23/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
26/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 859, de 22/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 859/2024
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto