Ementa:
Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Iniciativa: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)

Norma Gerada: Lei nº 14.973 de 16/09/2024

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
15/mai
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1847/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

15/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1847/2024. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 1847/2024
07/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/07/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
08/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, com o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/07/2024 (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
09/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Alessandro Vieira, ao PL 1847/2024.
EMENDA 1 PLEN - PL 1847/2024
09/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Jaques Wagner Relator de Plenário.
09/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Angelo Coronel, ao PL 1847/2024.
EMENDA 2 PLEN - PL 1847/2024
14/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/07/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
16/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial, realizada em 16/07/2024)
Adiada a apreciação da matéria.
16/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17/07/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
17/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária – Semipresencial – realizada em 17/07/2024)
Matéria retirada de pauta.
04/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/08/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
07/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Mara Gabrilli, ao PL 4719/2020.
07/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/08/2024)
Adiada a apreciação da matéria.
11/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.
Relatório Legislativo
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 585, de 2024, da liderança do PP, de destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo.
RQS 585/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 586, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo.
RQS 586/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 589, de 2024, da liderança do União, de destaque para votação em separado do art. 47 ao Substitutivo.
RQS 589/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024, a ser realizada em 15/08/2024, às 9h.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
15/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 592, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo de Plenário.
RQS 592/2024
15/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 593, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 593/2024
15/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 595, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 45 do Substitutivo.
RQS 595/2024
15/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 594, de 2024, do Senador Carlos Portinho, de retirada do Requerimento nº 592, de 2024, em caráter definitivo.
RQS 594/2024
15/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 593/2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para as matérias.
Proferido pelo Senador Jaques Wagner e encaminhado à publicação, o Parecer nº 135, de 2024-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), com a rejeição das Emendas nºs 1 e 2; e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.
A Presidência suspende a discussão da matéria que será retomada em outra sessão.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 592/2024, 594/2024 e 595/2024)
P.S 135/2024 - PLEN
EMENDA 3 PLEN - PL 1847/2024
18/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 20/08/2024.
Continuação da discussão, em turno único.
19/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Laércio Oliveira, à Emenda nº 3 (Substitutivo).
(Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único).
EMENDA 4 PLEN - PL 1847/2024
19/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 13, do Senador Mecias de Jesus, à Emenda nº 3 (Substitutivo).
(Pendente da aprovação do Substitutivo, em turno único).
EMENDA 13 PLEN - PL 1847/2024
EMENDA 6 PLEN - PL 1847/2024
EMENDA 7 PLEN - PL 1847/2024
EMENDA 8 PLEN - PL 1847/2024
EMENDA 9 PLEN - PL 1847/2024
EMENDA 10 PLEN - PL 1847/2024
EMENDA 11 PLEN - PL 1847/2024
EMENDA 12 PLEN - PL 1847/2024
EMENDA 5 PLEN - PL 1847/2024
20/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 598, de 2024, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 5.
RQS 598/2024
20/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Jaques Wagner.
Relatório Legislativo
20/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 601, de 2024, da liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado da Emenda nº 45.
RQS 601/2024
20/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 603, de 2024, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 595/2024, o qual apresentava destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 45 do Substitutivo.
RQS 603/2024
20/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 604, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 43 do Substitutivo ao PL 1.847 de 2024.
RQS 604/2024
20/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a declaração de voto do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto.
OF 154/2024 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
20/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 20/08/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 4 a 13-PLEN.
Proferida pelo Senador Jaques Wagner complementação de voto ao Parecer nº 135, de 2024–PLEN/SF, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 14 (Substitutivo), que apresenta, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 13 – PLEN; e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.
Encerrada a discussão.
Prejudicado o RQS nº 585/2024, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado do art. 4º do Substitutivo.
Prejudicado o RQS nº 586/2024, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado do art. 18º do Substitutivo.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 598/2024, da Liderança do Republicanos, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5, que suprime o art. 46 da Emenda nº 3, equivalente ao art. 44 da Emenda nº 14, novo Substitutivo do Relator.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 601/2024, da Liderança do União Brasil, que solicita destaque para votação em separado do art. 45 do Substitutivo.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 604/2024, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 43 do Substitutivo.
Aprovada a Emenda nº 14 (novo Substitutivo do Relator), nos termos do parecer, em turno único, com a supressão dos arts. 18 e 45, com alteração redacional no caput do art 4º, no § 2º do art. 43 e no caput do art. 46; e com a inclusão de § 5º ao art. 23, ficando prejudicados o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, e as demais emendas, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro e Magno Malta.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 136, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O Projeto de Lei nº 1.847/2024, aprovado na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, retoma sua tramitação autônoma e vai ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CAE.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 603, de 2024)
P.S 136/2024 - PLEN
Relatório Legislativo
23/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
26/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 859, de 22/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 1847/2024
OFSF 859/2024
16/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14973 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1097 de 2024).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 16/09/2024 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 16/09/2024.
À COARQ.
18/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 502, de 2024, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
22/ago
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1847/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

22/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 859/2024, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constjtuição Federal, o Projeto de Lei n° 1.847, de 2024, de autoria do Senador Efraim Filho, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 70 e 8° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8° da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos- Lei nos 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis n°s 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e aLein° 12.099,
de 27 de novembro de 2009".
Inteiro Teor 2468707
22/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 1847/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009".
Inteiro Teor 2468612
26/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3346/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024. ".
Inteiro Teor 2469454
09/09/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024.
09/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 3346/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1847/2024.
09/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3346/2024.
09/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2469438
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 243; Total: 286.
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. José Guimarães (PT-CE) do parecer da Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024;
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024;
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.
Inteiro Teor 2475964
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 57; Não: 269; Abstenção: 4; Total: 330.
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) e Dep. Daniela Reinehr (PL-SC).
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 19.
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário;
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário;
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no
mérito, pela rejeição de todas as Emendas;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as
Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 2476139
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; Não: 240; Abstenção: 2; Total: 295.
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 253; Não: 67; Abstenção: 4; Total: 324.
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 57; Não: 228; Abstenção: 3; Total: 288.
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 5 (PL): Emenda de Plenário nº 18 (161, II).
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. José Guimarães (PT-CE).
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim: 133; Não: 204; Total: 337.
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 43, para fins de sua supressão. (161, I).
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP).
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 206; Não: 70; Total: 276.
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do art 44 para fins de sua supressão. (161, I).
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 200; Não: 80; Abstenção: 1; Total: 281.
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3 (PL): Destaque para Votação em Separado do capítulo VIII, para fins de sua supressão. (161, I).
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 189; Não: 140; Total: 329.
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 45 para fins de sua supressão. (161, I).
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 6 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 6 (161, II).
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 7 (Fdr PSOL-REDE): Emenda de Plenário n. 2 (161, II).
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Redação nº 1.
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a votação por falta de quórum.
11/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3631/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que " Requer a retirada de tramitação de proposição".
Inteiro Teor 2475877
11/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3632/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que " Requer a retirada de tramitação de proposição".
Inteiro Teor 2475879
11/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do RPDR n. 36/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico".
Inteiro Teor 2475875
11/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Inteiro Teor 2475964
11/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2476135
11/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2476139
12/09/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário das Comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/09/2024, Letra A.
12/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2476309
12/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 501/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 41/2024-SGM-P
Inteiro Teor 2476267
12/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 41/2024.
Inteiro Teor 2476315
12/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2476468
12/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
12/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Redação nº 1.
12/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação n° 1 Sim: 231; Não: 54; Abstenção: 1; Total: 286.
12/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
12/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
12/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 1.847-A/2024).
16/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14973/2024. DOU 16/09/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 1097/24-PE). Razões do veto: DOU 16/09/24 PÁG 05 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
17/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 502/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2477527
12/set
2024
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.973 de 16/09/2024

Situação: Encerrada com Veto Parcial

16/set
2024
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 28/2024

Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL

17/09/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 16/09/2024 (pag. 5) a Mensagem nº 1.097 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.847 de 2024.
17/09/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 28/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 17/09/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 17/10/2024
Calendário
17/09/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19 de setembro de 2024.
Avulso inicial da matéria
17/10/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.