Projeto de Lei n° 1855, de 2020 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever o atendimento prioritário a doadores de sangue e medula óssea.

Iniciativa: Senador Irajá (PSD/TO)

Norma Gerada: Lei nº 14.626 de 19/07/2023

Sancionada integralmente

14/abr

2020

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1855/2020

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

14/04/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 14/04/2020.

14/04/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.; Avulso inicial da matéria; Correspondência Eletrônica

11/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 11.03.2021.

11/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Omar Aziz.; Relatório Legislativo

11/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 1 PLEN - PL 1855/2020

11/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Eliziane Gama.; EMENDA 2 PLEN - PL 1855/2020

11/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 939, de 2021, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da EM 2-PLEN do PL 1855/2020.; RQS 939/2021

11/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 11/03/2021.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 2 emendas.; Avulso de emendas

11/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 941/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 1-PLEN do PL 1855/2020.
Recebido o Relatório do Senador Omar Aziz às 16h45.; Relatório Legislativo; RQS 941/2021

11/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h45.

11/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 32/2021 - PLEN, em 11/03/2021.; P.S 32/2021 - PLEN

11/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 32/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 939/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN; e
- nº 941/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN.
Prejudicados os destaques, em razão do acolhimento das Emendas nºs 1 e 2 - PLEN pelo Relator.
A Presidência determina a retirada de pauta do Projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

13/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão de 15.04.2021.

14/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 15.04.2021.
Discussão, em turno único.

15/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Omar Aziz.; Relatório Legislativo

15/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

15/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório do Senador Omar Aziz.; Relatório Legislativo

15/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/04/2021)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 71/2021-PLEN/SF, relator Senador Omar Aziz, lido em Plenário pelo Senador Lucas Barreto, relator ad hoc, concluindo pela aprovação do projeto, com as alterações propostas, e das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-PLEN.
Prejudicados os RQS nºs 939 e 941/2021.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN, nos termos do parecer, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.; P.S 71/2021 - PLEN

15/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria.

16/04/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

23/04/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n º 143, de 23/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.; Autógrafo - PL 1855/2020; OFSF 143/2021

23/abr

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1855/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

23/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 143/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.855, de 2020, de autoria do Senador Irajá, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei n° 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue".; Inteiro Teor 1998101

23/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1855/2020, pelo Senado Federal (PSD-TO), que: "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento nas empresas públicas de transporte e nas concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos".; Inteiro Teor 1997854

18/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 239; Inteiro Teor 2030788

18/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2005381

19/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

01/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)

17/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ).; Inteiro Teor 2029937

17/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 2029935

30/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

30/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Felício Laterça (PSL-RJ) e Dep. Luiz Lima (PSL-RJ).

30/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer.

08/07/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.; Inteiro Teor 2041726

16/07/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 17/07/2021, Letra A.

16/07/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

19/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

21/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

14/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).; Inteiro Teor 2072546

14/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE).; Inteiro Teor 2072544

03/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).; Inteiro Teor 2098346

03/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 2098344

24/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2112439

24/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

24/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Iniciada a Discussão

24/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

24/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrada Discussão

24/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação a Deputada Érika Kokay.

24/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

26/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

29/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2021, Letra B.

03/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1389/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1855/2020, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue".; Inteiro Teor 2267727

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1389/2023 do Sr. Kim Kataguiri que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1855/2020, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue.

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1389/2023.

04/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).; Inteiro Teor 2268270

09/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (União-SP).; Inteiro Teor 2271099

09/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).; Inteiro Teor 2270761

09/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Publicação de documento; Inteiro Teor 2282937

09/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

09/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

09/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

09/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo relator, Dep. Kim Kataguiri (União-SP), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.; Inteiro Teor 2270043

09/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo relator, Dep. Kim Kataguiri (União-SP), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Saúde.; Inteiro Teor 2270043

09/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo relator, Dep. Kim Kataguiri (União-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Saúde.; Inteiro Teor 2270043

09/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

09/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.855, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Saúde.

09/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial e a emenda apresentada.

09/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

09/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.855-C/2020).

09/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Saúde.

09/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

09/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).; Inteiro Teor 2270043

09/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.855/2020, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Saúde e à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.855/2020: CSAUDE, CPASF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: urgência (art. 155 RICD)].; Inteiro Teor 2270097

10/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 102/2023/SGM-P.; Inteiro Teor 2271094

10/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2271090

29/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 500/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 1855/2020 (Of 539/2023-SF)
".; Inteiro Teor 2295076

19/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14626/2023. DOU 20-07-23 PÁG 01 COL 01.

04/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 584/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 1855/2020, sancionado (Of 637/2023-SF)".; Inteiro Teor 2306630

11/mai

2023

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 1855/2020 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

11/05/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1855/2020; PL 1855/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)

11/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CAS.

12/05/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

26/06/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SLSF, a pedido, em virtude da inclusão da matéria na Ordem do Dia de 27/06/2023.

26/06/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/06/2023.
Designado Relator de Plenário o Senador Lucas Barreto.

26/06/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido, em 31 de maio, o Requerimento nº 537, de 2023, de autoria de Líderes, solicitando urgência para a matéria.; RQS 537/2023

27/06/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Lucas Barreto.; Relatório Legislativo

27/06/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/06/2023)
Aprovado o Requerimento nº 537, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Lucas Barreto o Parecer nº 89, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com a rejeição do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.048, de 2000, modificado pelo art. 2º do Substitutivo; e pela manutenção do § 1º do art. 1º da mesma Lei, nos termos do texto anteriormente aprovado pelo Senado Federal, com consequente renumeração como § 2º.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 90, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 89/2023 - PLEN

28/06/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

29/06/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 538, de 29/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 131/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 539, de 29/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 539/2023; Autógrafo - PL 1855/2020; MPSF 131/2023; OFSF 538/2023

20/07/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14626 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/07/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 19/07/2023.

27/07/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 340, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.855, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.626, de 19 de julho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Mensagem

04/08/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 637, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 340, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°1.855, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.626, de 19 de julho de 2023.
À COARQ.; OFSF 637/2023

29/jun

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.626 de 19/07/2023

Situação: Encerrada sem vetos