Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar sanções, prever formas qualificadas e estabelecer causas de aumento de pena para crimes cometidos no contexto de situação de emergência ou estado de calamidade pública oficialmente decretados.

Iniciativa: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Em tramitação
15/mai
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1861/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

15/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1861/2024. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 1861/2024
20/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.799, 1.839 e 1.861, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do mesmo regimento.
20/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2024 a 28/05/2024. Perante a CCJ.
21/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
(Tramitam em conjunto com os PLs nsº 1799, 1839 e 1861, de 2024).
22/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
(Tramitam em conjunto com os PLs nsº 1799, 1839 e 1861, de 2024).
29/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto com os PLs nsº 1799, 1839 e 1861, de 2024).
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto