Iniciativa: Câmara dos Deputados

Não aprovada
Fase prevista

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1861D/1960

30/ago
1961
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 122/1961

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

30/08/1961
-
Ação:
Leitura. À Comissão de Educação e Cultura e de Finanças.
15/12/1961
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Projeto sancionado, transformado na Lei 3998 de 15 de dezembro de 1961.
22/02/1962
-
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto