Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.

Iniciativa: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)

Em tramitação
28/mar
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1864/2019

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

28/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº36, em 28/03/2019.
28/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/04/2019 a 05/04/2019. Perante a CCJ.
28/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém dezenove folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
29/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
29/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
02/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 13h15min, as Emenda nºs 1-T e 2-T, de autoria da Senadora Eliziane Gama, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 20 a 22).
Encaminhado ao Relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas.
02/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h40min, as Emenda nºs 3-T a 5-T, de autoria do Senador Marcio Bittar, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 23 a 35).
Encaminhado ao Relator, Senador Marcos do Val, para análise das Emendas.
04/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 8h54min, as emenda nºs 6-T a 10-T, de autoria do Senador Otto Alencar, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 36 a 45).
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise das emendas.
05/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h34min, as emendas nºs 11-T e 12-T, de autoria do Senador Major Olímpio, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 46 a 53).
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
05/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h35min, as Emendas nºs 13-T a 17-T, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 54 a 63).
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
08/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
09/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h24min, a Emenda nº 18, de autoria da Senadora Rose de Freitas (fls. 64 a 67).
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
09/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h50min, as emendas nºs 19 e 20, de autoria do Senador Elmano Férrer (fls. 68 a 73).
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
23/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h50min, a Emenda nº 21, de autoria do Senador Alessandro Vieira (fls. 74 e 75).
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
24/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 11, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, e o Requerimento nº 12, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Marcos do Val, para a realização de Audiência Pública, em data oportuna, para instruir a matéria.
08/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h50min, as Emendas nº 22 a 26, de autoria do Senador Arolde de Oliveira (fls. 86 a 98).
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 25 - PL 1864/2019
EMENDA 24 - PL 1864/2019
EMENDA 22 - PL 1864/2019
EMENDA 26 - PL 1864/2019
EMENDA 23 - PL 1864/2019
08/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h56min, as emendas nº 27 e 28, de autoria do Senador Arolde de Oliveira (fls. 99 a 104).
Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 28 - PL 1864/2019
EMENDA 27 - PL 1864/2019
04/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 18ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 12, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Marcos do Val, com a presença dos seguintes convidados: BRUNO CALABRICH, Procurador Regional da República, representante do Sr. Deltan Martinazzo Dallagnol, Procurador da República; Sr. DOUGLAS FISCHER, Procurador Regional da República da 4ª Região; EDUARDO DE VILHENA TOLEDO, Advogado, representante do Sr. Felipe Santa Cruz, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Sr. IVAN LIRA DE CARVALHO, Juiz Federal da 5ª Vara do Rio Grande do Norte e Professor de Direito Penal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte; FÁBIO ALCEU MERTENS, Delegado de Polícia Federal, representante do Sr. Maurício Leite Valeixo, Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal (DPF); RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO, Membro colaboradora da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, Procuradora Regional da República e Representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Sr. GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ, Doutor e Mestre em Direito Processual Penal pela USP; Sr. ROGÉRIO GRECO, Professor, Jurista e Ex-Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais, Sr. JOSÉ DARCY SANTOS ARRUDA, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.
Usam da palavra o Senador Major Olímpio, as Senadoras Juíza Selma, Eliziane Gama, Zenaide Maia e o Senador Marcos do Val, Presidente em exercício da CCJ.
Justificam a ausência: Sr. ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Sr. JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Sra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, Procuradora-Geral da República; Sr. VLADIMIR BARROS ARAS, Procurador Regional da República da 1ª Região, Sr. RENÉ ARIEL DOTTI, Professor Titular de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná e Advogado; Sr. DIÓGENES LUCCA, Especialista em Segurança; Sra. ILONA SZABÓ DE CARVALHO, Diretora-Executiva do Instituto Igarapé; Sr. RAUL BELENS JUNGMANN PINTO, Ex-Ministro da Segurança Pública.
06/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria com o relator, Senador Marcos do Val.
03/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 16h40, Relatório do Senador Marcos do Val com voto pela aprovação do Projeto, com 33 emendas que apresenta, pelo acolhimento das Emendas nº 08-T, na forma de subemenda; nº 13-T; nº 17-T, na forma de subemenda; e nº 26, restando rejeitadas todas as demais.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
10/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, é lido o relatório pelo Senador Marcos do Val.
Aprovados os Requerimentos nºs 43 e 44, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Humberto Costa, e o Requerimento nº 45, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães, em aditamento ao REQ nº 11/2019-CCJ.
Matéria retirada de Pauta para aguardar a realização de audiência(s) pública(s) em data oportuna.
06/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 37ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 11, 43 e 44, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, com a presença dos seguintes convidados: LUCIAN DERVAN, Professor de Direito Criminal - College of Law, Belmont University - representante do Sr. John Gleeson; GERALDO LUIZ MASCARENHAS PRADO, Professor, Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Gama Filho; PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA, Juiz de Direito - representante da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; SIMONE SCHREIBER, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2 - representante da Associação Juízes para a Democracia; REBECCA SHAEFFER, Advogada Sênior do Fair Trials; CAROL PRONER, Doutora em Direito Internacional e Professora Adjunta da Universidade Federal do Rio de Janeiro; RODRIGO BAPTISTA PACHECO, Vice-Presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais; EDVANDIR FELIX DE PAIVA, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF; FELIPE FREITAS, Pesquisador em Criminologia na Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS; NATHALIE FRAGOSO, Advogada e Pesquisadora; DOUGLAS ELIAS BELCHIOR, Integrante do Movimento UneAfro; LUIS CARLOS VALOIS, Membro da Associação Juízes para a Democracia e do IBCCrim e RODOLFO QUEIROZ LATERZA, 1º Vice-Presidente Parlamentar da ADEPOL do Brasil - representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL do Brasil.
07/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 51 e 52/2019-CCJ de autoria do Senador Marcos Rogério e do Senador Eduardo Braga, respectivamente, em aditamento aos Requerimentos nºs 11, 43, 44 e 45/2019-CCJ, para realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir o PL 1864, de 2019.
08/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 39ª Reunião Extraordinária, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 11, 43 e 44, 45, 51 e 52, de 2019-CCJ, com a presença dos seguintes convidados: ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS, Juiz Federal - representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE; VICTOR HUGO PALMEIRO DE AZEVEDO NETO, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; RAFAEL DE SÁ SAMPAIO, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária – ADPJ; ELEONORA NACIF, Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCcrim; MAX MACIEL, Consultor da Rede Urbana de Ações Socioculturais; DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA, Subprocurador-Geral da República; SILVIA VIRGINIA SILVA DE SOUZA, Assessora de Advocacy da Conectas Direitos Humanos; HAYDÉE CARUSO, Professora de Sociologia da Universidade de Brasília e Pesquisadora do Núcleo de Estudos Sobre Violência e Segurança; DEISE BENEDITO, Advogada e ex-membro do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura; FELIPPE ANGELI, Gerente de Advocacy do Instituto Sou da Paz; MÁRCIO GASPAR BARANDIER, Presidente da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB; ERONILDE NASCIMENTO, Fundadora do Mães de Maio do Cerrado; MAÍRA FERNANDES, Advogada e MARIA CLARA D’ÁVILA, representante do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania.
11/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcos do Val, sem alteração no relatório.
Matéria pronta para pauta com voto pela aprovação do Projeto, com 33 emendas que apresenta, pelo acolhimento das Emendas nº 08-T, na forma de subemenda; nº 13-T; nº 17-T, na forma de subemenda; e nº 26, restando rejeitadas todas as demais emendas.
11/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
18/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 19h10min, a Emenda nº 29, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
EMENDA 29 - PL 1864/2019
19/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 12h20min, a Emenda nº 30, de autoria do Senador Rodrigo Cunha.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
08/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h40min, a Emenda nº 31, de autoria do Senador Arolde de Oliveira.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
04/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
Matéria com o relator, Senador Marcos do Val, para reexame.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto