Ementa:
Cria o art. 286-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de divulgar ou compartilhar cenas de suicídio ou de automutilação.

Iniciativa: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Em tramitação
15/mai
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1865/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

15/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1865/2024. O projeto vai à publicação.
PL 1865/2024
Avulso inicial da matéria
02/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.865, de 2024, com o Projeto de Lei nº 4.221, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
02/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2024 a 10/07/2024. Perante a CCJ.
02/07/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
(Tramitam em conjunto o PL 4221/2023 e o PL 1865/2024)
04/07/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
(Tramitam em conjunto o PL 4221/2023 e o PL 1865/2024)
11/07/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PL 4221/2023 e o PL 1865/2024)
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto