Ementa:
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer prazo máximo para a conclusão dos processos administrativos que tramitam sob o regime de prioridade, dispor sobre a possibilidade excepcional de prorrogação e incorporar medidas visando garantir eficiência processual.

Iniciativa: Laura Carneiro - PSD/RJ

Em tramitação
4/fev
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 187/2025

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

04/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 187/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer prazo máximo para a conclusão dos processos administrativos que tramitam sob o regime de prioridade, dispor sobre a possibilidade excepcional de prorrogação e incorporar medidas visando garantir eficiência processual".
Inteiro Teor 2850437
17/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2853084
18/02/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 813.
Inteiro Teor 2880237
20/02/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CASP.
30/04/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG).
02/05/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2025)
20/05/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
05/06/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 2927462
05/06/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG).
Inteiro Teor 2927462
10/06/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator.
24/06/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2940507
24/06/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG).
Inteiro Teor 2940507
25/06/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/06/2025)
09/07/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/06/2025 a 09/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/08/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
26/08/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
02/09/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
03/09/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG).
05/09/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 187, de 2025, na forma do substitutivo
Inteiro Teor 2993982
05/09/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do PRL n. 3 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG).
Inteiro Teor 2993982
23/09/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Lido o Parecer do Relator
, Deputado Mario Heringer, pela Deputada Professora Luciene Cavalcante.
23/09/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).
23/09/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Aprovado o Parecer.
09/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
10/10/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/10/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2025, Letra A.
24/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
25/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2025)
11/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 3093763
06/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Inteiro Teor 3093763
25/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado José Guimarães.
25/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
31/03/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/04/2026, Letra B.
31/03/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 07/04/2026).
15/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/04/2026 21:55:00. Não foram apresentados recursos.
23/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
23/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 84/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 3115931
23/04/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
24/04/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
24/04/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Inteiro Teor 3117942
05/05/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
11/06/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3133388
11/06/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 409/2026/PS-GSE.
Inteiro Teor 3144873
12/jun
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 187/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

12/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 187/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 187/2025
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto