Ementa:
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.

Iniciativa: Ministério Público da União

Norma Gerada: Lei nº 15.499 de 04/09/2026

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
25/abr
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1872/2025

Situação: Aguardando Sanção

25/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido a Mensagem 1/2025-Gab-PGR, que encaminha o projeto de lei, que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento da Cdadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU), acompanhado da sua respectiva justificação.
Inteiro Teor 2891846
25/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 1872/2025 (Projeto de Lei), pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que "Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências".
Inteiro Teor 2891843
08/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 2642/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1872/2025.
08/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2642/2025.
08/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2642/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, de autoria do Ministério Público da União, que “Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências. ”".
Inteiro Teor 2950848
09/07/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2025.
09/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2951411
09/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).
14/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2957921
15/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2958255
16/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2959442
16/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 163/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2959445
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 174; Não: 268; Abstenção: 1; Total: 443.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento da despesa ou diminuição da receita públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2959179
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque.
. Sim: 264; Não: 169; Abstenção: 4; Total: 437.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 6º, apresentado ao PL 1872/2025 (161, I).
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.872-A/2025).
16/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2958857
16/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2959179
16/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2959515
17/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício SF nº 1036/2026 que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção.
Inteiro Teor 3172993
18/jul
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1872/2025

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

18/07/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1872/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 1872/2025
09/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/12/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
15/12/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, considerando que constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 16/12/2025.
15/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 941, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 941/2025
15/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/12/2025.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 941, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, III, combinado com o art. 338, III, ambos do Regimento Interno).
15/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.
15/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
EMENDA 1 PLEN - PL 1872/2025
Avulso de emendas
16/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton.
Relatório Legislativo
16/12/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025)
Retirado de pauta.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN)
08/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, declara prejudicada a Emenda nº 1, apresentada ao Projeto de Lei n° 1.872, de 2025.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/06/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria encaminhada ao relator, Senador Weverton.
10/08/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, em razão de inclusão na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/08/2026.
10/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/08/2026.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 941, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
11/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.
11/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton.
Relatório Legislativo
11/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Weverton.
Relatório Legislativo
11/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Weverton.
Relatório Legislativo
11/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Weverton.
Relatório Legislativo
11/08/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 11/08/2026)
Aprovado o RQS nº 941, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 126, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Weverton, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer, com voto contrário do Senador Sargento Reginauro.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 126/2026 - PLEN
12/08/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
18/08/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido pela Casa Civil, em 18/08/2026 às 07:30:49, Ofício SF nº 1035, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 178, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 18/08/2026 às 07:30:49.
OFSF 1035/2026
Autógrafo - PL 1872/2025
MPSF 178/2026
18/08/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1036, de 2026, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1036/2026
04/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15499 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 741 de 2026).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/09/2026 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 04/09/2026.
À COARQ.
18/ago
2026
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.499 de 04/09/2026

Situação: Encerrada com Veto Parcial

4/set
2026
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 46/2026

Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL

08/09/2026
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 04/09/2026 (pag. 5) a Mensagem nº 741 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.872 de 2025.
08/09/2026
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 46/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 08/09/2026
- Sobrestando a pauta a partir de: 08/10/2026
Calendário
09/09/2026
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de setembro de 2026.
Avulso inicial da matéria
08/10/2026
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.