Ementa:
Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação.

Iniciativa: Defensoria Pública da União

Norma Gerada: Lei nº 15.500 de 04/09/2026

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
25/abr
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1881/2025

Situação: Aguardando Sanção

25/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.º 864/2025 - GABDPGF DPGU, que encaminha para apreciação do Congresso Nacional o "Projeto de Lei, que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação"
Inteiro Teor 2892120
25/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 1881/2025 (Projeto de Lei), pelo Defensoria Pública da União, que "Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação
".
Inteiro Teor 3021293
08/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2672/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR) e outros, que "Requer urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025".
Inteiro Teor 2951515
14/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 2672/2025,do Sr. Defensor Stélio Dener, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1881/2025.
15/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2672/2025.
15/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS).
09/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2901704
09/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS).
Inteiro Teor 3018688
14/10/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/2025.
27/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS).
Inteiro Teor 3036389
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento da despesa ou diminuição da receita públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.881, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 3018688
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR).
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque.
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da Expressão "exceto" contida no parágrafo único do art. 7° do substitutivo apresentado pelo relator, apresentado ao PL 1881/2025 (161, I).
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art 6º, apresentado ao PL 1881/2025 (161, I).
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "e de verbas indenizatórias, de qualquer natureza" constante no parágrafo único do art. 7° do substitutivo, com vistas a sua supressão, apresentado ao PL 1881/2025 (161, I).
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS).
28/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.881-A/2025).
04/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3035668
04/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 277/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 3035674
17/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1399/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1038/2026 comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
Inteiro Teor 3172992
5/nov
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1881/2025

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

05/11/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1881/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 1881/2025
01/12/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CCJ.
01/12/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/12/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
15/12/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, considerando que constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 16/12/2025.
15/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/12/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
15/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Gomes.
16/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 951, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 951/2025
16/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
Relatório Legislativo
16/12/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025)
Retirado de pauta.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 951/2025)
08/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria retorna à CCJ.
15/06/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
10/08/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
10/08/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, em razão de inclusão na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/08/2026.
10/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/08/2026.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 951, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
11/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Fabiano Contarato.
11/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Relatório Legislativo
11/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 582, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
RQS 582/2026
11/08/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/08/2026)
Encaminhado à publicação o RQS nº 582, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Aprovados os RQS nº 951, de 2025 e RQS nº 582, de 2026, ambos de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 129, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes como relator "ad hoc", favorável ao projeto.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer, com voto contrário dos Senadores Sargento Reginauro e Magno Malta.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 129/2026 - PLEN
12/08/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
18/08/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido pela Casa Civil, em 18/08/2026 às 07:31:07, Ofício SF nº 1037, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 179, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 18/08/2026 às 07:31:07.
OFSF 1037/2026
MPSF 179/2026
Autógrafo - PL 1881/2025
18/08/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1038, de 2026, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1038/2026
04/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15500 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 742 de 2026).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/09/2026 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 04/09/2026.
À COARQ.
18/ago
2026
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.500 de 04/09/2026

Situação: Encerrada com Veto Parcial

4/set
2026
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 47/2026

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

08/09/2026
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/09/2026 (pag. 6) a Mensagem nº 742 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.881 de 2025.
08/09/2026
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 47/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 08/09/2026
- Sobrestando a pauta a partir de: 08/10/2026
Calendário
08/09/2026
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de setembro de 2026.
Avulso inicial da matéria