Projeto de Lei Nº 1881/2025
Ementa:
Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação.
Iniciativa: Defensoria Pública da União
25/abr
2025
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 25/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n.º 864/2025 - GABDPGF DPGU, que encaminha para apreciação do Congresso Nacional o "Projeto de Lei, que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação"
- Inteiro Teor 2892120
- 25/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 1881/2025 (Projeto de Lei), pelo Defensoria Pública da União, que "Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação
". - Inteiro Teor 3021293
- 08/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2672/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR) e outros, que "Requer urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025".
- Inteiro Teor 2951515
- 14/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 15/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 2672/2025,do Sr. Defensor Stélio Dener, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1881/2025.
- 15/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2672/2025.
- 15/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 16/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS).
- 09/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) - Inteiro Teor 2901704
- 09/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS).
- Inteiro Teor 3018688
- 14/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/2025.
- 27/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS).
- Inteiro Teor 3036389
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento da despesa ou diminuição da receita públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.881, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. - Inteiro Teor 3018688
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR).
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da Expressão "exceto" contida no parágrafo único do art. 7° do substitutivo apresentado pelo relator, apresentado ao PL 1881/2025 (161, I).
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art 6º, apresentado ao PL 1881/2025 (161, I).
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "e de verbas indenizatórias, de qualquer natureza" constante no parágrafo único do art. 7° do substitutivo, com vistas a sua supressão, apresentado ao PL 1881/2025 (161, I).
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS).
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.881-A/2025).
- 04/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3035668
- 04/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 277/2025/SGM-P.
- Inteiro Teor 3035674
5/nov
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 05/11/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1881/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 1881/2025
- 01/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ.
- 01/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto