Projeto de Lei n° 1886, de 2020
Ementa:
Institui o Certificado de Recebíveis da Educação (CRE) - Emergencial - em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID-19
Iniciativa: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
15/abr
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 15/04/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 15/04/2020.
- 15/04/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020.
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 372, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1167 e 1886, de 2020.
************* Retificado em 12/05/2020*************
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 372, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1163 e 1886, de 2020.
- 12/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020, o RQS 372/2020, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1163 e 1886, de 2020.
- RQS 372/2020
- 13/05/2020
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- A SLSF a pedido
- 13/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs:
- 1, da Senadora Rose de Freitas;
- 2 e 3, do Senador Jader Barbalho; e
- 4 e 5, do Senador Jorge Kajuru. - Correspondência Eletrônica
- EMENDA 2 PLEN - PL 1886/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 1886/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 1886/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 1 PLEN - PL 1886/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 1886/2020
- Correspondência Eletrônica
- 14/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs:
- 6 e 7, do Senador Acir Gurgacz;
- 8, do Senador Izalci Lucas; e
- 9, do Senador Rogério Carvalho. - EMENDA 8 PLEN - PL 1886/2020
- EMENDA 9 PLEN - PL 1886/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 6 PLEN - PL 1886/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 1886/2020
- 18/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs:
- 10, do Senador Paulo Paim;
- 11, do Senador Major Olimpio; e
- 12, do Senador Confúcio Moura. - EMENDA 10 PLEN - PL 1886/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 11 PLEN - PL 1886/2020
- EMENDA 12 PLEN - PL 1886/2020
- 20/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 13 e 14, do Senador Wellington Fagundes.
- EMENDA 13 PLEN - PL 1886/2020
- EMENDA 14 PLEN - PL 1886/2020
- Correspondência Eletrônica
- 20/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 15 a 18, do Senador Rogério Carvalho.
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 15 PLEN - PL 1886/2020
- EMENDA 16 PLEN - PL 1886/2020
- EMENDA 17 PLEN - PL 1886/2020
- EMENDA 18 PLEN - PL 1886/2020
- 20/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 19 a 24, do Senador Jaques Wagner.
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 19 PLEN - PL 1886/2020
- EMENDA 20 PLEN - PL 1886/2020
- EMENDA 21 PLEN - PL 1886/2020
- EMENDA 22 PLEN - PL 1886/2020
- EMENDA 23 PLEN - PL 1886/2020
- EMENDA 24 PLEN - PL 1886/2020
- 20/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 25, Senador Fernando Bezerra Coelho;
- 26, Senador Lasier Martins; e
- 27, Senador José Serra. - EMENDA 26 PLEN - PL 1886/2020
- EMENDA 27 PLEN - PL 1886/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 25 PLEN - PL 1886/2020
- Correspondência Eletrônica
- 20/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 417, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 ao PL 1886/2020.
- Correspondência Eletrônica
- RQS 417/2020
- 20/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 418, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 16 PLEN.
- RQS 418/2020
- 20/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 419, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9 PLEN.
- RQS 419/2020
- 20/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 424, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, solicitando a retirada do Requerimento nº 419, de 2020.
- RQS 424/2020
- 20/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 427, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 01 do PL 1886/2020.
- Correspondência Eletrônica
- 20/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Dário Berger.
- Relatório Legislativo
- Correspondência Eletrônica
- 20/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a correspondência eletrônica, do Senador Rogério Carvalho, informando a preferência do RQS 418/2020.
- Correspondência Eletrônica
- 20/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, e acolhido, o Requerimento n° 428, de Desapensamento dos PL 1.163/2020, com o PL 1.886/2020, ficando prejudicado o Requerimento n° 372, de tramitação conjunta.
- RQS 428/2020
- Correspondência Eletrônica
- 20/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo relatório do Senador Dário Berger.
- Correspondência Eletrônica
- 20/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/05/2020)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 42, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Dário Berger.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 27-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 417, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN;
- Requerimento nº 418, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN;
- Requerimento nº 419, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN;
- Requerimento nº 424, de 2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do Requerimento nº 419, de 2020;
- Requerimento nº 427, de 2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN; e
- Requerimento nº 428, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitando a retirada do Requerimento nº 372, de 2020.
Deferido o Requerimento nº 428, de 2020.
Prejudicados os Requerimentos nº 417 e 427, de 2020.
Retirado o Requerimento nº 419, de 2020, nos termos do Requerimento nº 424, de 2020.
Proferido pelo Senador Dário Berger o Parecer nº 42, de 2020–PLEN/SF, favorável ao projeto, pela aprovação das Emendas nºs 1 a 4, 6 a 8, 11 a 14, 19, 25 e 27-PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 5, 9 e 10, 15 a 18, 20 a 24 e 26-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 28-PLEN.
Retirado o Requerimento nº 418, de 2020, não restando matéria destacada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 28-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 77, Presidente 1, Total 78.
Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - Avulso de emendas
- Complemento de resultado
- P.S 42/2020 - PLEN
- 22/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 26/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 548, de 26/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 548/2020
- Autógrafo - PL 1886/2020
- 09/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- por Solicitação
ATRSGM.
- 14/07/2020
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Gabinete Reitoria Of. n.° 43/2020, da Universidade Católica Dom Bosco.
À SEXPE, por devolução. - Ofício
27/mai
2020
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
- 27/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 548/20 do Senado federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.886, de 2020, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE) em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia da Covid-19".
- Inteiro Teor 1904172
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1886/2020, pelo Senado Federal, que "Institui o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE) em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia da Covid-19".
- Inteiro Teor 1904164
- 16/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/20 PÅG 268.
- Inteiro Teor 1913827
- 16/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1904167
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1614/2020, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 1886/2020".
- Inteiro Teor 1905883
- 19/02/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CE.
- 25/03/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
- 23/09/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 24/09/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
- 31/01/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Natália Bonavides, deixou de ser membro da Comissão
- 15/03/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
- 11/07/2024
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- A Relatora, Dep. Natália Bonavides, deixou de ser membro da Comissão
- 06/09/2024
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- 19/03/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
- 09/04/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto