Projeto de Lei Nº 1888/2020
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19).
Iniciativa: Leandre - PV/PR, Mariana Carvalho - PSDB/RO, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Tereza Nelma - PSDB/AL
Norma Gerada: Lei nº 14.018 de 29/06/2020
Sancionada com vetos
14/abr
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 14/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1888/2020, pela Deputada Leandre (PV/PR), que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19)".
- Inteiro Teor 1890779
- 29/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 858/2020, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1.888/2020".
- Inteiro Teor 1888182
- 04/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 890/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), que: "Requeiro a V. Exa., a subscrição no Projeto de Lei nº 1888/2020, de autoria da deputada Leandre , que, 'Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19)'. 'Autoriza as farmácias a realizarem testes rápidos para coronavírus".
- Inteiro Teor 1889305
- 04/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 896/2020, pela Deputadas Ossesio Silva (REPUBLIC/PE) e Leandre PV, que "Requer a subscrição no Projeto de Lei nº 1888/2020, de autoria da deputada Leandre, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19)".
- Inteiro Teor 1889388
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 858/2020 da Sra. Leandre que requer regime de urgência para a apreciação do PL 1.888/2020
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 858/2020.
- 06/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/20 PÅG 205
- Inteiro Teor 1916189
- 06/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 1890703
- 06/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2090/2020.
- Inteiro Teor 1890705
- 06/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 948/2020, pela Deputadas Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e Patricia Ferraz PODE, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria PL 1888/2020, que “Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19)”.
". - Inteiro Teor 1890804
- 14/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 890/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição.Publique-se. Oficie-se."
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 948/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.888-A/2020).
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.090/2020 e 2.272/2020, apensados, em face da suas declarações de prejudicialidade, decorrentes da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.888, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/05/2020 - 15h31 - 66ª Sessão).
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).
- Inteiro Teor 1933820
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 360/20/SGM-P.
- Inteiro Teor 1896275
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que conclui pela aprovação da matéria.
- Inteiro Teor 1896203
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1896204
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria.
- Inteiro Teor 1896263
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.
- Inteiro Teor 1896205
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 1896212
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 1896213
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 1896215
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1896218
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.888, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial, as apensadas e as Emendas ao Projeto apresentadas.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas de nºs 2, 3 e 4 ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os Destaques.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada as Emendas de nºs 2 a 4 ao Substitutivo.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: PT : Destaque da Emenda n. 2, apresentada ao PL 1.888/2020 (161, II)
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: PT : Destaque da Emenda n. 2, apresentada ao PL 1.888/2020. (161, II)
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à supressão, da expressão "até", constante do artigo 1º do PL 1.888/2020. (161, I)
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3: PT: Destaque da Emenda n. 3, apresentada ao PL 1.888/2020.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 4: REPUBLICANOS: Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 1888/2020.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
- Inteiro Teor 1896273
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2272/2020.
- Inteiro Teor 1895953
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
- Inteiro Teor 1896077
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
- Inteiro Teor 1896189
- 22/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1241/2020, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1888/2020".
- Inteiro Teor 1897017
- 04/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 1.241/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.241/2020, uma vez que, quando apresentado, o Projeto de Lei n. 1.888/2020 já havia sido deliberado pelo Plenário. Publique-se."
- 09/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 572/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 1906944
1/jun
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 25/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- 01/06/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 01, da Senadora Rose de Freitas; e
- 02, do Senador Fabiano Contarato. - EMENDA 2 PLEN - PL 1888/2020
- EMENDA 1 PLEN - PL 1888/2020
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 3, do Senador Alessandro Vieira; e
- 4 e 5, do Senador Romário. - EMENDA 4 PLEN - PL 1888/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 1888/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 1888/2020
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 6, do Senador Rogério Carvalho;
- 7, do Senador Tasso Jereissati;
- 8, do Senador Paulo Paim;
- 9, da Senadora Kátia Abreu; e
- 10, do Senador Rodrigo Cunha. - EMENDA 7 PLEN - PL 1888/2020
- EMENDA 8 PLEN - PL 1888/2020
- EMENDA 9 PLEN - PL 1888/2020
- EMENDA 10 PLEN - PL 1888/2020
- EMENDA 6 PLEN - PL 1888/2020
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 11, da Senadora Kátia Abreu;
- 12, do Senadork Luiz do Carmo; e
- 13, do Senador Randolfe Rodrigues. - EMENDA 11 PLEN - PL 1888/2020
- EMENDA 12 PLEN - PL 1888/2020
- EMENDA 13 PLEN - PL 1888/2020
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador José Maranhão.
- Relatório Legislativo
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 605, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 PLEN ao PL 1888/2020.
- RQS 605/2020
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador José Maranhão.
- Relatório Legislativo
- 04/06/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 04/06/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 13 - PLEN.
Proferido pelo Senador José Maranhão, o Parecer PAR 61/2020-PLEN-SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.888, de 2020, e pela rejeição das emendas apresentadas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 605, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda 8-PLEN ao PL 1075/2020. (Retirado)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 61/2020 - PLEN
- Avulso de emendas
- 08/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 09/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 571, de 09/06/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 44/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 572, de 09/06/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - PL 1888/2020
- OFSF 571/2020
- OFSF 572/2020
- MPSF 44/2020
- 30/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14018 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 365 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 30/06/2020 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 29/06/2020.
À COARQ.
9/jun
2020
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
30/jun
2020
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 30/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 30/06/2020 (pag. 4) a Mensagem nº 365 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 23/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1888 de 2020 (nº 1888, de 2020, na Casa de origem).
- 30/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 23/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/06/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 30/07/2020 - Calendário
- 30/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/06/2020 (pag. 4) a Mensagem nº 365 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 23/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.888 de 2020.
- 30/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 365, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 29 de julho de 2020. - VET 23/2020
- 30/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de julho de 2020.
- Avulso inicial da matéria
- 30/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 30/7/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 19/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h07)
Apurada a votação no painel eletrônico, o veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 356, Não 10, Abst. 1, Total 367).
Será feita comunicação ao Presidente da República. - Listagem ou relatório descritivo
- 20/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020:
- Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann;
- Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki;
- Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini;
- Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança;
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido. - Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 24/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 284, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 72/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de n° 1888, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 285, de 21/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de n° 1888, de 2020.
À COARQ. - MPCN 72/2020
- OFCN 284/2020
- OFCN 285/2020
