Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever que a responsabilização penal da pessoa jurídica independe da responsabilização da pessoa física que a represente.

Iniciativa: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)

Em tramitação
10/fev
2020
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 189/2020

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

11/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 11/02/2020.
11/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2020 a 19/02/2020. Perante a CMA.
11/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
11/02/2020
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido, nesta data, na CMA.
Aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
12/02/2020
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Primeiro dia: 13/02/2020
Último dia: 19/02/2020.
20/02/2020
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
02/03/2020
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto