Projeto de Lei n° 1898, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer a perda da autorização de porte de armas de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.

Iniciativa: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)

1/abr

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1898/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

01/04/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº40, em 01/04/2019.

01/04/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/04/2019 a 09/04/2019. Perante a CCJ.

01/04/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas); Avulso inicial da matéria

01/04/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

03/04/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

10/04/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

30/04/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.

13/06/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 10h35min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

20/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na pauta da Comissão.

22/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 11h10, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao Relator, Senador Otto Alencar, para análise da Emenda.

22/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 13h20min, o relatório reformulado do Senador Otto Alencar, com voto pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1, com uma emenda que apresenta.; Relatório Legislativo

29/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, é lido o relatório e encerrada a discussão, ficando adiada a votação da matéria.

04/02/2020: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

04/02/2020: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Otto Alencar.
Anexei o Texto Final do PL n° 1898, de 2019.
Anexei o Ofício nº 016/2020- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).; P.S 4/2020 - CCJ

05/02/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/02/2020 a 13/02/2020. Perante a Mesa.

05/02/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.

05/02/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2020, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.

06/02/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Coordenação de Redação Legislativa.

12/02/2020: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 19 e 20).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

13/02/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.

13/02/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 13 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

13/02/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 22).

07/04/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 311, de 06/4/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 23 a 24).
À COARQ.; OFSF 311/2020; Autógrafo - PL 1898/2019

6/abr

2020

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1898/2019

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

06/04/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 311/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.898, de 2019, de autoria do Senador Marcos do Vai, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência".; Inteiro Teor 1884062

06/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1898/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PPS-ES), que: "Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência".; Inteiro Teor 1874697

29/09/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020.

29/09/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1917840

19/02/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO.

14/04/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)

15/04/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)

29/04/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.

06/10/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).; Inteiro Teor 2085337

06/10/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 2085335

07/10/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/10/2021)

26/10/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/10/2021 a 26/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/11/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

16/11/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcel van Hattem pelo Deputado Paulo Ganime.

16/11/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga.

18/11/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

18/11/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

30/11/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e Dep. Fábio Henrique (PDT-SE).

30/11/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

07/12/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

03/05/2022: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

10/05/2022: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: O Parecer foi lido, novamente, pelo Deputado Paulo Ganime, por apresentar alterações.

10/05/2022: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Iniciada a Discussão

10/05/2022: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), Dep. Hélio Costa (PSD-SC) e Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF).

10/05/2022: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Iniciada a Votação.

10/05/2022: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado o Parecer.

10/05/2022: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.; Inteiro Teor 2167355

11/05/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 12/05/2022, Letra A.

11/05/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

11/05/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto