Projeto de Lei n° 1899, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica.
Iniciativa: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
1/abr
2019
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 01/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº40, em 01/04/2019.
- 01/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/04/2019 a 09/04/2019. Perante a CCJ.
- 01/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas) - Avulso inicial da matéria
- 01/04/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 03/04/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 10/04/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/04/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 12/07/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 19h16min, o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 21/10/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 04/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Esperidião Amin pela aprovação do Projeto.
- 21/12/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 13/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 13/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Esperidião Amin, mantendo o voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta.
- 14/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 18h18min, o Relatório reformulado pelo Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 15/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Rogério Carvalho, nos termos regimentais.
- 20/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Sérgio Moro.
Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise - EMENDA 1 / CCJ - PL 1899/2019
- 21/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 17h20min, o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise. - EMENDA 2 - PL 1899/2019
- 22/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 09h18min, o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1; e parcialmente da emenda 2, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 3, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise. - EMENDA 3 - PL 1899/2019
- 29/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida, às 10h20min, Complementação de Voto do Senador Esperidião Amin, com voto pela rejeição da Emenda nº 3, mantido o Substitutivo apresentado.
- Relatório Legislativo
- 29/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo), oferecida ao Projeto de Lei nº 1899, de 2019, relatado pelo Senador Esperidião Amin, que acolhe integralmente a Emenda nº 1 e parcialmente a Emenda nº 2, e rejeita a Emenda nº3.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 001/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. - P.S 9/2023 - CCJ
- Ofício
- 29/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação Ofício nº 1, de 2023, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
Prazo: até o encerramento da discussão, em turno suplementar.
- 30/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 30/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Atas e Diários para lançamento do prazo de apresentação de emendas em Turno Suplementar.
- 30/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 30/03/2023. Perante a CCJ.
- 30/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 12/04/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1899, de 2019, relatado pelo Senador Esperidião Amin (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 008/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 12/04/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 8, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução das matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Ofício
- 12/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/04/2023 a 20/04/2023. Perante a Mesa.
- 18/04/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso n° 4/2023, sendo o primeiro signatário o Senador Weverton.
- 24/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 20 de abril o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 1.899, de 2019.
Foi recebido o Recurso n° 4, de 2023, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
O Projeto de Lei n° 1.899, de 2019, ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. - R.S 4/2023
- 24/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 26/04/2023 a 03/05/2023. Perante a Mesa.
- 04/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 3 de maio o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 04/05/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto