Ementa:
Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para prorrogar, para dez anos da publicação dessa lei, o prazo para o interessado requerer os documentos necessários à ratificação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais de área superior a quinze módulos fiscais.

Iniciativa: Senadora Juíza Selma (PSL/MT)

Não aprovada
2/abr
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1910/2019

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

02/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019.
02/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/04/2019 a 10/04/2019. Perante a CRA.
02/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CRA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
02/04/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/04/2019.
Último dia: 10/04/2019.
02/04/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhado à SEADI, a pedido.
02/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai ao Arquivo, em virtude do deferimento da retirada, em caráter definitivo, nos termos do Requerimento nº 230, de 2019.
Desconsiderado o prazo registrado para recebimento de emendas perante a CRA.
Ao Arquivo.
(Este processado contém três folhas numeradas)
RQS 230/2019
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)