Projeto de Lei Nº 1910/2024
Ementa:
Altera o art. 21 da Lei n° 12.965, de 2014, Marco Civil da Internet para obrigar os provedores de aplicação a tomar medidas imediatas e eficazes para tornar indisponíveis outros URLs que contenham ou links que apontem para o material já identificado como infringente.
Iniciativa: Laura Carneiro - PSD/RJ
17/mai
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 17/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 1910/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera o art. 21 da Lei n° 12.965, de 2014, Marco Civil da Internet para obrigar os provedores de aplicação a tomar medidas imediatas e eficazes para tornar indisponíveis outros URLs que contenham ou links que apontem para o material já identificado como infringente
". - Inteiro Teor 2425439
- 19/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2428265
- 24/06/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 45
- Inteiro Teor 2853381
- 25/06/2024
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Recebimento pela CCOM.
- 03/07/2024
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
- 04/07/2024
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2024)
- 12/08/2024
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 22/10/2024
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2489000
- 22/10/2024
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF).
- Inteiro Teor 2489000
- 27/11/2024
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 28/04/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
- 27/05/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 29/05/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
- 09/06/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2929171
- 09/06/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
- Inteiro Teor 2929171
- 11/06/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Ossesio Silva.
- 16/06/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2936351
- 16/06/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 3 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
- Inteiro Teor 2936351
- 17/06/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2025)
- 02/07/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/06/2025 a 02/07/2025). Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
- 02/07/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/06/2025 a 02/07/2025). Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
- 04/07/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2025 e da Emenda ao Substitutivo 2/2025, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 2949736
- 04/07/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Apresentação do PES n. 1 CCOM (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
- Inteiro Teor 2949736
- 09/07/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ossésio Silva.
- 09/07/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 11/07/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 11/07/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/07/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2025, Letra A.
- 12/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
- 13/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2025)
- 26/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2025 a 26/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 23/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Comunicação, com subemenda de redação.
- Inteiro Teor 3005949
- 23/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
- Inteiro Teor 3005949
- 09/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 13/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2025, Letra B.
- 15/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/10/2025).
- 28/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2025 13:48:00. Não foram apresentados recursos.
- 06/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 06/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 273/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 3034425
- 10/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CCJC.
- 11/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
- 11/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
- Inteiro Teor 3044218
- 18/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 19/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3060164
- 19/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 831/2025/PS-GSE.
- Inteiro Teor 3071248
22/dez
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 22/12/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1910/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 1910/2024
- Avulso inicial da matéria
- 27/02/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CCT.
- 27/02/2026
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2026
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
- 08/04/2026
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marcelo Castro, para redistribuição.
- 19/05/2026
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto