Projeto de Lei n° 1918, de 2024

Ementa:
Estabelece a redução da alíquota de contribuição previdenciária dos municípios sobre as remunerações de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)