Ementa:
Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Iniciativa: Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)

Norma Gerada: Lei nº 14.793 de 05/01/2024

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

2/abr
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1927/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

02/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019.
02/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/04/2019 a 10/04/2019. Perante a CE.
02/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
02/04/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
04/04/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/04/2019.
Último dia: 10/04/2019.
11/04/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/07/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
10/07/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Styvenson Valentim, com voto pela aprovação do Projeto (fls. 3 a 4).
Relatório Legislativo
08/08/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/08/2019.
13/08/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Reunida a CE nesta data, na 32ª Reunião, foi lido o relatório.
15/08/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 20/08/2019.
20/08/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 20/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
22/08/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 27/08/2019.
27/08/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 27/08/2019, foi aprovado o projeto.
P.S 67/2019 - CE
28/08/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
28/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
29/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 02/09/2019 a 06/09/2019. Perante a Mesa.
29/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Memo. nº 30/2019-CE, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
02/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CORELE.
06/09/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 10).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
09/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
09/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 6 de setembro o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
10/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 12).
19/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n º 952, de 18/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 13 a 14).
À COARQ
OFSF 952/2019
Autógrafo - PL 1927/2019
21/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 664, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.927, de 2019. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
08/01/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14793 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/01/2024 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 05/01/2024.
09/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 21, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 1.927, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.793, de 5 de janeiro de 2024.
A matéria vai ao Arquivo.
OFC 21/2024 - Câmara dos Deputados
09/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
18/nov
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1927/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

18/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 952/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.927, de 2019, de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos, constante dos autógrafos em anexo, que "Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
Inteiro Teor 1834908
18/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1927/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (MDB-PE), que: "Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
Inteiro Teor 1834800
26/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1836668
27/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 914.
Inteiro Teor 1861928
27/11/2019
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Recebimento pela CCULT.
07/04/2021
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE)
08/04/2021
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2021)
27/04/2021
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2021 a 27/04/2021 19:54:00). Não foram apresentadas emendas.
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2852/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA), que "Requer a desapensação do PL 4446/2021 do PL 1927/2019."
Inteiro Teor 2126872
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2.852/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.852/2021. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.446/2021 do Projeto de Lei n. 1.927/2019. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.446/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.446/2021: CCULT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)].”
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4446/2021.
Inteiro Teor 2126640
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2856/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 1.927/2019, que “Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.”
".
Inteiro Teor 2126912
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
Inteiro Teor 2127185
31/01/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Túlio Gadêlha, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
28/03/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2023)
13/04/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2023 a 13/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/05/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 2279481
26/05/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2279481
14/06/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
21/06/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Jandira Feghali.
21/06/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).
21/06/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Aprovado o Parecer.
22/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2023, Letra A.
22/06/2023
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Apresentação do PAR n. 1 CCULT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Cultura.
Inteiro Teor 2292602
22/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
21/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
22/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023)
09/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2351429
26/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2351429
31/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora
31/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
08/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/11/2023, Letra B.
08/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/11/2023)
30/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Não foram apresentados recursos.
30/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 274/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2367805
30/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
30/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 40/2023
05/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do OF n. 16/2023 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de dispensa da redação final do PL 1927/19".
Inteiro Teor 2370167
20/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 663/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 44/2023-SGM-P
Inteiro Teor 2376305
20/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 664/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2376292
20/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2371832
20/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 44/2023.
Inteiro Teor 2371833
05/01/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14793/2024. DOU 08/01/2024 PÁG 04 COL 01.
10/01/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 4/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei no 14.793, de 5 de janeiro de 2024.
".
Inteiro Teor 2383284
09/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 21/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 2386811
20/dez
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.793 de 05/01/2024

Situação: Encerrada sem vetos