Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.

Iniciativa: Lídice da Mata - PSB/BA

Norma Gerada: Lei nº 15.175 de 23/07/2025

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

9/fev
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 194/2022

Situação: Transformado em Norma Jurídica

09/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 194/2022, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública".
Inteiro Teor 2133970
22/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 635
Inteiro Teor 2181304
22/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2135322
24/02/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
19/05/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)
20/05/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2022)
01/06/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.
08/07/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA).
Inteiro Teor 2196956
08/07/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação.
Inteiro Teor 2196955
02/08/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Lido o Parecer do Relator, Deputado Bira do Pindaré, pelo Deputado Mauro Nazif.
02/08/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer.
09/08/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2202445
09/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 11/08/2022, Letra A.
11/08/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
31/03/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)
03/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
17/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro Teor 2273721
17/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB).
Inteiro Teor 2273721
06/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer do Relator, Deputado Gervásio Maia, pela Deputada Rosângela Moro.
06/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. José Medeiros (PL-MT).
06/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrada Discussão
06/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, por acordo.
14/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
20/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.
07/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro Teor 2307270
07/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da CVO n. 1 CCJC (Complementação de Voto), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB).
Inteiro Teor 2307270
29/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
29/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer, com complementação de voto.
19/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/09/2023, Letra B.
19/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
20/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/09/2023).
09/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/10/2023 19:40:00. Não foram apresentados recursos.
17/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 229/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2345529
17/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)
17/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
17/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
18/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB).
Inteiro Teor 2347309
24/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
21/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 545/2023/PS-GSE.
Inteiro Teor 2360061
21/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2353661
07/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 762/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. ".
Inteiro Teor 2949960
23/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15175/2025. DOU 24/07/2025 PÁG 01 COL 01.
04/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 679/2025-SF que comunica a restituição do autógrafo do PL 194/2022, sancionado.
Inteiro Teor 2965636
23/nov
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 194/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

23/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 194/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 194/2022
07/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAS.
08/12/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/02/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
13/06/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
Relatório Legislativo
05/07/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2024.
10/07/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 10/07/2024, a matéria foi retirada de pauta.
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Fabiano Contarato, para reexame do relatório.
23/04/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
Relatório Legislativo
30/04/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/05/2025.
07/05/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 07/05/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
09/05/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/05/2025.
13/05/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 13ª reunião da Comissão.
19/05/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/05/2025.
21/05/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 21/05/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
23/05/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/05/2025.
28/05/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 28/05/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
06/06/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/06/2025.
11/06/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 19ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação). A Comissão aprova, ainda, a apresentação do Requerimento nº 59, de 2025-CAS, ao Plenário do Senado, de urgência para matéria.
P.S 29/2025 - CAS
REQ 59/2025 - CAS
12/06/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
12/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 59, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 194, de 2022, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
12/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/06/2025 a 20/06/2025. Perante a Mesa.
13/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável das Comissões (Art. 235, II, "d", do RISF) prorrogado até o dia 23/06/2025 devido à decretação de ponto facultativo no dia 20/06/2025, nos termos do Ato da Primeira-Secretária nº 5, de 2025.
13/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/06/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 59 de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
18/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A Sessão Deliberativa Ordinária de 18/06/2025 foi cancelada.
20/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 24/06/2025.
Discussão, em turno único.
24/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 23 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 194, de 2022.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 24/06/2025.
24/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/06/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos do parecer, em turno único.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 83, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 83/2025 - PLEN
25/06/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
07/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 537, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 87, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 07/07/2025 às 14:44:32.
Autógrafo - PL 194/2022
MPSF 87/2025
OFSF 537/2025
07/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 538, de 04/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 538/2025
24/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15175 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/07/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 23/07/2025.
04/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.013, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 194, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.175, de 23 de julho de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/08/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 679 de 04/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 1.013, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 194, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 15.175, de 23 de julho de 2025.
OFSF 679/2025
7/jul
2025
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.175 de 23/07/2025

Situação: Encerrada sem vetos