Ementa:
Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a realização de campanhas publicitárias de promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres e sobre a veiculação de mensagens de advertência em referência às normas constitucionais e legais relativas à igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres; e dá outras providências.

Iniciativa: Professora Rosa Neide - PT/MT

Em tramitação
2/abr
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1943/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1943/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a realização de campanhas publicitárias de promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres e sobre a veiculação de mensagens de advertência em referência às normas constitucionais e legais relativas à igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres; e dá outras providências".
Inteiro Teor 1727098
15/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-10158/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1732499
16/04/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 935.
Inteiro Teor 1772965
16/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
06/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1944/2019.
Inteiro Teor 1740169
11/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 171/2020, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do Projeto de Lei nº 1.943/2019 do Projeto de Lei nº 10.158/2018".
Inteiro Teor 1857088
22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 171/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 171/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.943/2019, com o seu apensado, o Projeto de Lei n. 1.944/2019, do Projeto de Lei n. 10.158/2018. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.943/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.943/2019: CTASP, CDC, CMulher e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]"
22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 171/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.943/2019, com o seu apensado, o Projeto de Lei n. 1.944/2019, do Projeto de Lei n. 10.158/2018. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.943/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.943/2019: CTASP, CDC, CMulher e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
Inteiro Teor 1957138
12/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC)
12/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 444/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1943/2019".
Inteiro Teor 1974657
13/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Avulso atualizado.
14/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Solicitada à CFT a devolução deste.
16/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC).
Inteiro Teor 1975325
18/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
18/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CDC.
18/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CTASP.
18/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CMULHER.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 444/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1943/2019.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 444/2021.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Inteiro Teor 1976879
18/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1944/2019 apensada.
18/03/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-1944/2019 apensada.
23/03/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1944/2019 apensada.
24/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP, por ter recebido novo despacho.
24/03/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
24/03/2021
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-1944/2019 apensada.
06/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC).
Inteiro Teor 1985706
06/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC).
Inteiro Teor 1992742
15/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
15/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, e do PL 1944/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora.
Inteiro Teor 1993141
15/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste, e do PL 1944/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 1993142
15/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, e do PL 1944/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 1993143
15/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1944/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 1993145
15/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
15/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
15/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
15/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
15/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
15/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC).
Inteiro Teor 1993122
16/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelas Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos da Mulher; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2021, Letra A.
20/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani.
Inteiro Teor 1997073
22/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 1.944/19, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 1.943, de 2019, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Servço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/04/2021 - 9h30 - 39ª Sessão)
22/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 253/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 1997075
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1 a 3.
Inteiro Teor 1996677
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1 a 3.
Inteiro Teor 1996678
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1 a 3.
Inteiro Teor 1996682
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nº 1 a 3.
Inteiro Teor 1996686
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único do Substitutivo ao PL 1943/19 adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao PL 1943/19 adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a apreciação da Proposição inicial; da apensada; e da Emenda apresentada ao Projeto.
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Plenário de nºs 2 e 3, com parecer pela rejeição.
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas de Plenário de n°s 2 e 3.
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1943-B/19).
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC).
Inteiro Teor 2024265
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC).
Inteiro Teor 1996647
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1996720
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1996929
22/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 1997074
22/abr
2021
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 1943/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

10/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente para a CCJ.
20/03/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC nesta data. A matéria aguarda designação de relatoria.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto