Projeto de Lei Nº 1949/2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para não caracterização de tanque suplementar nas atividades periculosas.

Iniciativa: Celso Maldaner - MDB/SC

Norma Gerada: Lei nº 14.766 de 22/12/2023

Vetada integralmente

25/mai

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1949/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

25/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1949/2021, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC), que "Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para não caracterização de tanque suplementar nas atividades periculosas".; Inteiro Teor 2017876

18/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2027090

21/06/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/21 PAG 538; Inteiro Teor 2047970

21/06/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

30/06/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Paulo Vicente Caleffi (PSD-RS)

01/07/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2021)

14/07/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/07/2021 a 14/07/2021). Não foram apresentadas emendas.

14/09/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Paulo Vicente Caleffi (PSD/RS).; Inteiro Teor 2073334

14/09/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Paulo Vicente Caleffi (PSD-RS), pela aprovação, com Substitutivo.; Inteiro Teor 2073332

15/09/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/09/2021)

24/09/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/09/2021 a 24/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/10/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia.

19/10/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

19/10/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

19/10/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Vista ao Deputado Daniel Almeida.

21/10/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

26/10/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Daniel Almeida.

09/11/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Daniel Almeida.

10/11/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: O Relator, Dep. Paulo Vicente Caleffi, deixou de ser membro da Comissão

24/11/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Paulo Vicente Caleffi (PSD-RS)

30/11/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Parecer.

03/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2021, Letra A.

03/12/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2117363

03/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

03/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

01/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

29/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2022)

06/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/06/2022 a 06/07/2022). Não foram apresentadas emendas.

11/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).; Inteiro Teor 2197055

11/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2197054

31/08/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão de sua ausência em Plenário.

31/08/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

31/08/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

31/08/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2210157

18/10/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

19/10/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/10/2022 PAG 664, Letra B.; Inteiro Teor 2240699

20/10/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/10/2022).

10/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/11/2022 13:12:00. Não foram apresentados recursos.

14/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 585/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2214278

14/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

17/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

21/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

23/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).; Inteiro Teor 2217631

01/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

19/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 660/2022/PS-GSE.; Inteiro Teor 2226613

19/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2226724

11/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº Of 976/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 1949/2021.; Inteiro Teor 2344370

03/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto:(MSC 572/23-PE) DOU 03/11/2023 PAG 08 COL 02

21/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 350/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 1949/2021.; Inteiro Teor 2382511

22/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14766/2023. DOU 22/12/23 PÁG 03 COL 01. EDIÇÃO EXTRA C
Rejeitado o veto presidencial total em 22/12/2023. (MSC 715/23- PE) DOU 22/12/2023 PAG 07 COL 01. EDIÇÃO EXTRA C

06/02/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 22/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PL 1949/2021, sancionado.; Inteiro Teor 2386895

20/dez

2022

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1949/2021

Situação: VETADA

Tramitação

20/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 1949/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 1949/2021

20/12/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.; Avulso inicial da matéria

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

16/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, vai à CI, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

17/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/03/2023 a 24/03/2023. Perante a CI.

17/03/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Recebido na Comissão nesta. Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 20/03/2023; último dia - 24/03/2023.

20/03/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
Matéria permanece com prazo aberto para apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF) até o dia 24/03/2023.

27/03/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

16/06/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, com relatório pela aprovação do projeto com as duas emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

30/06/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/07/2023.

03/07/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: A matéria é retirada da pauta da 26ª reunião da Comissão, agendada para 04/07/2023.

08/08/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/08/2023.

11/08/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Apresentado, nesta data, novo relatório pelo relator senador Carlos Viana, com voto pela aprovação do projeto.; Relatório Legislativo

15/08/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 09:24.

15/08/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 62/2023-CI, de realização de audiência pública de instrução do projeto.
O PL 1949/2021, sob a relatoria do Senador Carlos Viana, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.; REQ 62/2023 - CI

21/09/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Audiência pública de instrução do PL 1949/2021 realizada em 19/09/2023, em atendimento ao REQ 62/2023, com a presença de Frederico Toledo Melo, Gerente Executivo de Relações Trabalhistas e Sindicais da Confederação Nacional do Transporte (CNT); Viviane de Jesus Forte, Coordenadora-Geral de Fiscalização (CGSST/DSST/SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego; Carlos Eduardo Lemos, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea); e Narciso Figueirôa Jr., Assessor Jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC & Logística).
Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11856&codcol=59
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/09/2023.

25/09/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: A Senadora Augusta Brito apresenta a emenda nº 1 ao PL 1949/2021.
A matéria, sob a relatoria do Senador Carlos Viana, está na pauta da reunião deliberativa agendada para 26/09/2023.
Ao relator, para manifestação acerca da emenda.; EMENDA 1 - PL 1949/2021

25/09/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: O Senador Carlos Viana apresenta novo relatório, pela aprovação do projeto e pela rejeição da emenda nº 1.; Relatório Legislativo

26/09/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.

26/09/2023: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório do Senador Carlos Viana e aprovado terminativamente o PL 1949/2021.
Juntado o parecer da CI e o ofício que comunica ao Plenário a aprovação terminativa da matéria.
À SLSF.; P.S 28/2023 - CI

26/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 76, de 2023, da CI, comunicando a apreciação da presente matéria em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; Ofício

26/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/09/2023 a 04/10/2023. Perante a Mesa.

05/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 4 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado o Requerimento nº 731, de 2023.

06/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

16/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 975, de 11/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 245/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 976, de 11/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; Autógrafo - PL 1949/2021; OFSF 975/2023; OFSF 976/2023; MPSF 245/2023

06/11/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Vetada integralmente. (vide mensagem nº 572, de 01/11/2023, publicada no DOU de 03/11/23, pág. 8, coluna 2).

02/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 715, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, convertido na Lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; MSG 715/2023 - Presidência da República

06/02/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 22, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 715, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 1.949, de 2021, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica e transformado na Lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023.
À COARQ.; OFCN 22/2024

11/out

2023

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

3/nov

2023

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 34/2023

Situação: Rejeitada pelo Plenário

Tramitação

03/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 03/11/2023 (pag. 8) a Mensagem nº 572 de 2023, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1949 de 2021.

06/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 572, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de dezembro de 2023.; VET 34/2023

06/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 34/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/11/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/12/2023; Calendário

06/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de novembro de 2023.; Avulso inicial da matéria

06/12/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

07/12/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.

14/12/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

14/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Rejeitado o Veto Total, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação); Cédula de votação de vetos

18/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

21/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 349, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 126/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de Lei de n° 1.949, de 2021, e encaminha autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 350, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2021 e o encaminhamento do autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.; Autógrafo - VET 34/2023; OFCN 350/2023; MPCN 126/2023; OFCN 349/2023

22/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14766 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/12/2023 - Seção I - pág. 3.
Promulgada em 22/12/2023.