Ementa:
Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo, acrescenta o art. 16-E, para dar destinação proporcional aos gastos de campanha com recursos do Fundo Eleitoral, e o art. 16-F, para obrigar o preenchimento mínimo de 15% das cadeiras às mulheres nas eleições proporcionais.

Iniciativa: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Em tramitação
25/mai
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1951/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

25/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/05/2021.
Avulso inicial da matéria
14/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Carlos Fávaro Relator de Plenário.
12/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 1 PLEN - PL 1951/2021
12/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 2 a 4, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 2 PLEN - PL 1951/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 1951/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 1951/2021
13/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs
- 5, da Senadora Rose de Freitas, e
- 6, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 5 PLEN - PL 1951/2021
EMENDA 6 PLEN - PL 1951/2021
13/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Simone Tebet.
EMENDA 7 PLEN - PL 1951/2021
13/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos requerimentos das Senadoras Mailza Gomes, Leila Barros e Eliziane Gama, solicitando adição de suas assinaturas à Emenda nº 7, da Senadora Simone Tebet.
Requerimento
Requerimento
Requerimento
13/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 14.07.2021.
14/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 8 PLEN - PL 1951/2021
14/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos requerimentos das Senadoras Soraya Thronicke e Mara Gabrilli, solicitando adição de suas assinaturas à Emenda nº 7, da Senadora Simone Tebet.
Requerimento
Requerimento
14/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
EMENDA 9 PLEN - PL 1951/2021
14/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs
- 10 a 12, do Senador Ciro Nogueira;
- 13 e 14, do Senador Eduardo Gomes;
- 15 e 16, do Senador Rogério Carvalho;
- 17, do Senador Marcelo Castro; e
- 18, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 18 PLEN - PL 1951/2021
EMENDA 10 PLEN - PL 1951/2021
EMENDA 11 PLEN - PL 1951/2021
EMENDA 12 PLEN - PL 1951/2021
EMENDA 13 PLEN - PL 1951/2021
EMENDA 14 PLEN - PL 1951/2021
EMENDA 15 PLEN - PL 1951/2021
EMENDA 16 PLEN - PL 1951/2021
EMENDA 17 PLEN - PL 1951/2021
14/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro.
Relatório Legislativo
14/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs
- 19, do Senador Jean Paul Prates;
- 20, do Senador Marcelo Castro;
- 21, do Senador Jean Paul Prates;
- 22, do Senador Fabiano Contarato; e
- 23, do Senador Marcelo Castro.
EMENDA 21 PLEN - PL 1951/2021
EMENDA 20 PLEN - PL 1951/2021
EMENDA 19 PLEN - PL 1951/2021
EMENDA 22 PLEN - PL 1951/2021
EMENDA 23 PLEN - PL 1951/2021
14/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 14/07/2021.
Foram apresentadas 23 emendas.
Avulso de emendas
14/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Fávaro.
Relatório Legislativo
14/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1778, de 2021, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da EM 12-PLEN do PL 1951/2021.
RQS 1778/2021
14/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1779, de 2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da EM 4-PLEN do PL 1951/2021.
RQS 1779/2021
14/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Fávaro.
Relatório Legislativo
14/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Fávaro.
Relatório Legislativo
14/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1791, de 2021, da Senadora Daniella Ribeiro, de retirada do RQS 1778, de 2021.
RQS 1791/2021
14/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 18h25.
14/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Fávaro.
Relatório Legislativo
14/07/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.
14/07/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 23-PLEN.
Proferido pelo Senador Carlos Fávaro o Parecer nº 159/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 24-PLEN, que incorpora, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 5, 7, 15, 16 e 20-PLEN; e, ainda, pela rejeição das demais emendas; tendo o Relator, durante a discussão, acatado a Emenda nº 4-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1778/2021, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12-PLEN;
- RQS nº 1779/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e
- RQS nº 1791/2021, da liderança do PP, solicitando a retirada do RQS nº 1778/2021.
Discussão encerrada.
Prejudicado o RQS nº 1779/2021, não remanescendo destaque para votação em separado.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 24-PLEN, sendo acatada a Emenda nº 4-PLEN, nos termos do parecer, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas, tendo manifestado voto contrário os Senadores Eduardo Girão e Flávio Bolsonaro.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
P.S 159/2021 - PLEN
15/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
11/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 452, de 11/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 1951/2021
OFSF 452/2021
31/08/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. n. 0317/2021/SECM, da Secretaria da Mulher- Câmara dos Deputados.
Ofício
11/ago
2021
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1951/2021

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

11/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 452/21, do Senado Federal que submete à revisão da Camara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.951, de 2021 de autoria do Senador Angelo Coronel, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais".
Inteiro Teor 2055804
11/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1951/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais".
Inteiro Teor 2055774
02/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2068922
08/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/2021.
08/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)
08/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1794/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.951/2021.
08/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1794/2021.
08/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1794/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.951/2021".
Inteiro Teor 2070075
09/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
Inteiro Teor 2070687
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto