Projeto de Lei n° 1951, de 2021
Ementa:
Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo, acrescenta o art. 16-E, para dar destinação proporcional aos gastos de campanha com recursos do Fundo Eleitoral, e o art. 16-F, para obrigar o preenchimento mínimo de 15% das cadeiras às mulheres nas eleições proporcionais.
Iniciativa: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
25/mai
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 25/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/05/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 14/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Carlos Fávaro Relator de Plenário.
- 12/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1951/2021
- 12/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 2 a 4, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 2 PLEN - PL 1951/2021
- EMENDA 3 PLEN - PL 1951/2021
- EMENDA 4 PLEN - PL 1951/2021
- 13/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs
- 5, da Senadora Rose de Freitas, e
- 6, da Senadora Eliziane Gama. - EMENDA 5 PLEN - PL 1951/2021
- EMENDA 6 PLEN - PL 1951/2021
- 13/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Simone Tebet.
- EMENDA 7 PLEN - PL 1951/2021
- 13/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos requerimentos das Senadoras Mailza Gomes, Leila Barros e Eliziane Gama, solicitando adição de suas assinaturas à Emenda nº 7, da Senadora Simone Tebet.
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- 13/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 14.07.2021.
- 14/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 8 PLEN - PL 1951/2021
- 14/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos requerimentos das Senadoras Soraya Thronicke e Mara Gabrilli, solicitando adição de suas assinaturas à Emenda nº 7, da Senadora Simone Tebet.
- Requerimento
- Requerimento
- 14/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- EMENDA 9 PLEN - PL 1951/2021
- 14/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs
- 10 a 12, do Senador Ciro Nogueira;
- 13 e 14, do Senador Eduardo Gomes;
- 15 e 16, do Senador Rogério Carvalho;
- 17, do Senador Marcelo Castro; e
- 18, do Senador Fabiano Contarato. - EMENDA 18 PLEN - PL 1951/2021
- EMENDA 10 PLEN - PL 1951/2021
- EMENDA 11 PLEN - PL 1951/2021
- EMENDA 12 PLEN - PL 1951/2021
- EMENDA 13 PLEN - PL 1951/2021
- EMENDA 14 PLEN - PL 1951/2021
- EMENDA 15 PLEN - PL 1951/2021
- EMENDA 16 PLEN - PL 1951/2021
- EMENDA 17 PLEN - PL 1951/2021
- 14/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro.
- Relatório Legislativo
- 14/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs
- 19, do Senador Jean Paul Prates;
- 20, do Senador Marcelo Castro;
- 21, do Senador Jean Paul Prates;
- 22, do Senador Fabiano Contarato; e
- 23, do Senador Marcelo Castro. - EMENDA 21 PLEN - PL 1951/2021
- EMENDA 20 PLEN - PL 1951/2021
- EMENDA 19 PLEN - PL 1951/2021
- EMENDA 22 PLEN - PL 1951/2021
- EMENDA 23 PLEN - PL 1951/2021
- 14/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 14/07/2021.
Foram apresentadas 23 emendas. - Avulso de emendas
- 14/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Fávaro.
- Relatório Legislativo
- 14/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1778, de 2021, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da EM 12-PLEN do PL 1951/2021.
- RQS 1778/2021
- 14/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1779, de 2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da EM 4-PLEN do PL 1951/2021.
- RQS 1779/2021
- 14/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Fávaro.
- Relatório Legislativo
- 14/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Fávaro.
- Relatório Legislativo
- 14/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1791, de 2021, da Senadora Daniella Ribeiro, de retirada do RQS 1778, de 2021.
- RQS 1791/2021
- 14/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 18h25.
- 14/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Fávaro.
- Relatório Legislativo
- 14/07/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.
- 14/07/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 23-PLEN.
Proferido pelo Senador Carlos Fávaro o Parecer nº 159/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 24-PLEN, que incorpora, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 5, 7, 15, 16 e 20-PLEN; e, ainda, pela rejeição das demais emendas; tendo o Relator, durante a discussão, acatado a Emenda nº 4-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1778/2021, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12-PLEN;
- RQS nº 1779/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e
- RQS nº 1791/2021, da liderança do PP, solicitando a retirada do RQS nº 1778/2021.
Discussão encerrada.
Prejudicado o RQS nº 1779/2021, não remanescendo destaque para votação em separado.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 24-PLEN, sendo acatada a Emenda nº 4-PLEN, nos termos do parecer, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas, tendo manifestado voto contrário os Senadores Eduardo Girão e Flávio Bolsonaro.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - P.S 159/2021 - PLEN
- 15/07/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 11/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 452, de 11/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PL 1951/2021
- OFSF 452/2021
- 31/08/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. n. 0317/2021/SECM, da Secretaria da Mulher- Câmara dos Deputados.
- Ofício
11/ago
2021
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 11/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 452/21, do Senado Federal que submete à revisão da Camara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.951, de 2021 de autoria do Senador Angelo Coronel, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais".
- Inteiro Teor 2055804
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1951/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais".
- Inteiro Teor 2055774
- 02/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2068922
- 08/09/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/21 PAG 173
- Inteiro Teor 2090555
- 08/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)
- 08/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1794/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.951/2021.
- 08/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1794/2021.
- 08/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1794/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.951/2021".
- Inteiro Teor 2070075
- 09/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 09/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
- Inteiro Teor 2070687
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
