Ementa:
Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 15.047 de 17/12/2024

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
5/set
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1952/2007

Situação: Transformado em Norma Jurídica

05/09/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 620/2007, do Poder Executivo, que " Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências"
Inteiro Teor 500218
05/09/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 500145
10/09/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 501435
10/09/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/09/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/07 PÁG 45550 COL 02.
Inteiro Teor 560198
12/09/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
13/09/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
17/09/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2007)
03/10/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa
Inteiro Teor 525813
27/11/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação.
Inteiro Teor 525813
08/04/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE)
29/05/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury
Inteiro Teor 570234
29/05/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação.
Inteiro Teor 570234
11/06/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/06/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/06/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/06/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
23/06/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 24/06/08, PÁG 28699 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 616418
02/07/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
03/07/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008)
17/07/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. João Campos
Inteiro Teor 619803
28/11/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação.
Inteiro Teor 619803
02/12/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer.
04/12/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 345/2008-CSPCCO.
04/12/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
09/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
10/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2008)
15/12/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 16/12/08, PÁG 59386 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 653966
10/02/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/03/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
23/04/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do REQ 92/2009 CCJC, pelo Dep. Magela e outros, que "requer a realização de Audiência Pública, na CCJC, para debater o Projeto de Lei nº 1.952 de 2007, que "institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências", com as presenças de representantes das respectivas Instituições Policiais, Sindicatos e Associações."
Inteiro Teor 649509
07/05/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado requerimento n. 92/2009 dos Srs. Magela e Laerte Bessa que requer a realização de Audiência Pública, na CCJC, para debater o Projeto de Lei nº 1.952 de 2007, que "institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências", com as presenças de representantes das respectivas Instituições Policiais, Sindicatos e Associações.
13/05/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do REQ 100/2009 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 1.952/2007, nele incluindo determinação para a análise de mérito também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação."
Inteiro Teor 655818
25/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 5095/2009, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "solicita à Mesa, revisão de despacho exarado no Projeto de Lei nº 1.952/2007, para nele incluir determinação à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no sentido de que o analise também quanto ao mérito."
Inteiro Teor 667526
06/07/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 5095/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Revejo o despacho inicial aposto ao PL 1952/07, para incluir a análise de mérito pela CCJC. NOVO DESPAHO: CTASP, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 07/07/09 PÁG 33697 COL 01.
Inteiro Teor 695766
06/07/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
NOVO DESPAHO: CTASP, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
Inteiro Teor 669656
08/07/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memorando n.º 124/09 à CCJC, solicitando a afixação a este de etiqueta com novo despacho.
Inteiro Teor 670520
23/12/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
23/05/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
24/05/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011)
07/06/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 30/2011, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 1.952-B, de 2007, que Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências".
Inteiro Teor 910294
08/01/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
18/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
14/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 10 emendas.
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
09/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
10/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/07/2019)
17/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão
03/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)
04/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/08/2023)
16/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
17/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, de 2018, apresentadas nesta Comissão.
Inteiro Teor 2345143
17/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB).
Inteiro Teor 2345143
24/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/10/2023)
01/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Kim Kataguiri.
07/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques , em razão da ausência do autor.
07/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
07/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Gilson Marques.
09/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Chris Tonietto e Gervásio Maia.
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Kim Kataguiri, Vice-líder do Bloco União/PP/Federação PSDB-Cidadania/PDT/PSB/Avante/Solidariedade/Patriota, e do Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Kim Kataguiri, Vice-Líder do Bloco União/PP/Federação PSDB-Cidadania/PDT/PSB/Avante/Solidariedade/Patriota, e do Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação de autoria do Deputado Kim Kataguiri, Vice-líder do Bloco União/PP/Federação PSDB-Cidadania/PDT/PSB/Avante/Solidariedade/Patriota, pela ausência do autor.
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhou a votação o Deputado Gilson Marques.
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria. Resultado: 7 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Chris Tonietto, Vice-líder do PL.
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação Nominal, de ofício, do Parecer, ressalvados os Destaques.
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Chris Tonietto.
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer, ressalvados os Destaques, com o seguinte resultado: 34 votos "Sim". Quórum de votação: 34 votos.
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação Nominal, de ofício, para votação em separado da expressão "gênero ou orientação sexual" contida no inciso V do art. 12 do Substitutivo do Relator ao PL 1.952, de 2007.
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Destaque nº 2, da Bancada do PL, de autoria da Deputada Chris Tonietto para votação em separado da expressão "gênero ou orientação sexual" contida no inciso V do art. 12 do Substitutivo do Relator ao PL 1.952, de 2007.
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Gervásio Maia e Chris Tonietto.
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator Resultado: 16 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Destaque nº 1, da Bancada do PL, de autoria da Deputada Chris Tonietto, para votação em separado da expressão "gênero ou orientação sexual" contida no inciso IV do art. 15 do Substitutivo do Relator ao PL 1.952, de 2007.
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação em separado da expressão "gênero ou orientação sexual" contida no inciso IV do art. 15 do Substitutivo do Relator ao PL 1.952, de 2007, objeto do Destaque nº 1, da bancada do PL.
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação em separado da expressão "ou contra o estado democrático de direito" contida no inciso XIV do art. 15 do Substitutivo do Relator ao PL 1.952, de 2007, com vistas à sua supressão. Apresentado à(ao) PL 1952/2007, que "Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.", objeto do Destaque nº 3, da bancada do PL.
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.
22/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer Reformulado, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, de 2018, apresentadas nesta Comissão.
Inteiro Teor 2363435
22/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRR n. 1 CCJC (Parecer Reformulado), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB).
Inteiro Teor 2363435
27/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2023, Letra C.
28/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/11/2023)
06/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/12/2023 23:52:00. Não foram apresentados recursos.
07/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 284/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2372819
07/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
07/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
13/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)
13/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB).
Inteiro Teor 2395206
19/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
09/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 38/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2421143
09/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2415060
27/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1566/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica remessa à sanção.Of. nº 1312/2024/SF".
Inteiro Teor 2828369
17/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15047/2024. DDOU 18/12/24 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1666/24-PE). Razões do veto: DOU 18/12/24 PÁG 06 COL 01.
30/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 147/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 1734-2024).
Inteiro Teor 2944818
10/mai
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1734/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

10/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1734/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 1734/2024
13/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
18/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
EMENDA 1 - PL 1734/2024
EMENDA 2 - PL 1734/2024
22/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, com seis emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1 e 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/09/2024.
04/09/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
11/10/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/10/2024.
16/10/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 3-CCJ a 8-CCJ, de redação, e contrário às Emendas n°s 1 e 2.
A Comissão aprova o Requerimento nº 20, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, de URGÊNCIA para a matéria.
REQ 20/2024 - CCJ
P.S 81/2024 - CCJ
16/10/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
16/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/10/2024 a 24/10/2024. Perante a Mesa.
25/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 24 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 1.734, de 2024.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
25/10/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
24/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/11/2024.
Discussão, em turno único.
25/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 813, de 2024, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8.
RQS 813/2024
26/11/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/11/2024)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação, em 25/11//2024 - e prejudicado - o Requerimento nº 813, de 2024, do Senador Mecias de Jesus, Líder do Republicanos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 3 a 7, de redação.
Rejeitada a Emenda nº 8, votada nos termos do inciso XIV do art. 48 do Regimento Interno.
Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 190, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 190/2024 - PLEN
03/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
03/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1311, de 27/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 241/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1312, de 27/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1311/2024
MPSF 241/2024
OFSF 1312/2024
Autógrafo - PL 1734/2024
18/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15047 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1666 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 18/12/2024 - Seção I - págs. 1 e 5.
Sancionada em 17/12/2024.
À COARQ.
27/nov
2024
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.047 de 17/12/2024

Situação: Encerrada com Veto Parcial

18/dez
2024
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 41/2024

Situação: Mantida

18/12/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/12/2024 (pag. 6) a Mensagem nº 1.666 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.734 de 2024 (nº 1.952/2007, na Câmara dos Deputados).
19/12/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 41/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 19/12/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/02/2025
Calendário
19/12/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19 de dezembro de 2024.
Avulso inicial da matéria
28/02/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/06/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 17 de junho de 2025, às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
17/06/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
- Mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal, os vetos aos dispositivos 41.24.001 a 41.24.008.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Coronel Tadeu e Matheus Noronha)
Cédula de votação de vetos
Declaração de Voto
Declaração de Voto
01/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 146, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 50/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.734, de 2024. Recebido no destino em 01/07/2025 às 09:32:52.
MPCN 50/2025
OFCN 146/2025
01/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 147, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 17 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.734, de 2024.
OFCN 147/2025