Ementa:
Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do Imposto sobre a Renda sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, incluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e afastar a isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre ativos financeiros.

Iniciativa: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Em tramitação
2/abr
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1952/2019

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

02/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019.
02/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/04/2019 a 10/04/2019. Perante a CAE.
02/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 09 (nove) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
03/04/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 4/4/2019
Último dia: 10/4/2019
12/04/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
23/04/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
07/08/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, correspondência da Câmara de Vereadores de São José do Cedro - SC, de 02 de abril de 2019, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.10-11).
Documento Não categorizado
13/08/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 37/2019/CAE/SF, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe informações sobre o impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 12).
Ofício
04/11/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado o Ofício SEI nº 47250/2019/ME, de 22 de outubro de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 1.490/2019-RFB/Gabinete, de 25/09/2019, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 13 a 17).
Ofício
13/02/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Senadora Daniella Ribeiro, para redistribuição.
20/02/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Redistribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
03/03/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Jean Paul Prates, apresentou relatório pela aprovação do projeto com quatro emendas de sua autoria (fls. 18-23).
Relatório Legislativo
05/03/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/03/2020.
06/03/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 6/3/2020, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da senadora Kátia Abreu, anexada ao processado às fls. 24-26.
Ao relator, senador Jean Paul Prates, para análise da emenda.
EMENDA 1 - PL 1952/2019
09/03/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 9/3/2020, foi apresentada a emenda nº 2, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, anexada ao processado às fls. 27-28.
Ao relator, senador Jean Paul Prates, para análise da emenda.
EMENDA 2 - PL 1952/2019
10/03/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
27/05/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Jean Paul Prates, apresentou novo relatório pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria, pela aprovação da Emenda nº 1-CAE e pela rejeição da Emenda nº 2-CAE.
Relatório Legislativo
21/12/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição
17/12/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Redistribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
09/01/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Irajá, para redistribuição.
09/01/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vanderlan Cardoso (art. 129 do RISF).
16/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Vanderlan Cardoso, para redistribuição.
16/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Renan Calheiros (art. 129 do RISF).
18/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Renan Calheiros, apresentou relatório pela aprovação do projeto e acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma do substitutivo de sua autoria; e pela rejeição da Emenda nº 2.
Relatório Legislativo
18/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/09/2025.
22/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 22/09/2025, foi apresentada a Emenda nº 3, de autoria do senador Jorge Kajuru.
EMENDA 3 - PL 1952/2019
22/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Renan Calheiros, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto e acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma do substitutivo de sua autoria; e pela rejeição da Emenda nº 2.
Relatório Legislativo
23/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Renan Calheiros, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto, acolhimento da Emenda nº 3, acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma do substitutivo de sua autoria; e pela rejeição da Emenda nº 2.
Relatório Legislativo
23/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 23/09/2025, foi apresentada a Emenda nº 4, de autoria da senadora Tereza Cristina.
EMENDA 4 - PL 1952/2019
23/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 23/09/2025, foi apresentada a Emenda nº 5, de autoria do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 5 - PL 1952/2019
23/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 23/09/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
23/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/09/2025.
23/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 23/09/2025, foram apresentadas as Emendas nº 6 a 9, de autoria do senador Izalci Lucas.
EMENDA 6 - PL 1952/2019
EMENDA 7 - PL 1952/2019
EMENDA 8 - PL 1952/2019
EMENDA 9 - PL 1952/2019
24/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 24/09/2025, foi apresentada a Emenda nº 10, de autoria do senador Angelo Coronel.
EMENDA 10 - PL 1952/2019
24/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Renan Calheiros, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto, acolhimento parcial da Emenda nº 1, acolhimento das Emendas nºs 3 e 7, na forma do substitutivo de sua autoria; e pela rejeição das demais emendas.
Relatório Legislativo
24/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Renan Calheiros, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto, acolhimento parcial da Emenda nº 1, acolhimento das Emendas nºs 3 e 7, na forma do substitutivo de sua autoria; e pela rejeição das demais emendas.
Relatório Legislativo
24/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 24/09/2025, foi apresentada a Emenda nº 11, de autoria do senador Esperidião Amin.
EMENDA 11 - PL 1952/2019
24/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Renan Calheiros, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto, acolhimento parcial da Emenda nº 1, acolhimento das Emendas nºs 3, 7, 8 e 11, na forma do substitutivo de sua autoria; e pela rejeição das demais emendas.
Relatório Legislativo
24/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Econômicos aprova o a Emenda n° 12-CAE (substitutivo) oferecida ao Projeto de Lei nº 1952, de 2019, relatado pelo senador Renan Calheiros e, após não terem sido oferecidas emendas em turno suplementar, o adota definitivamente, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado Ofício nº 10/2025-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PL 1952/2019 foi dado como definitivamente adotado.
À SLSF.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
P.S 52/2025 - CAE
24/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Renan Calheiros por deliberação da matéria.
24/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 10, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.952, de 2019.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
24/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 25/09/2025 a 01/10/2025. Perante a Mesa.
01/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 6/2025, sendo primeiro signatário o Senador Rogerio Marinho, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
R.S 6/2025
02/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se - em 1º de outubro - o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.952, de 2019.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 6, de 2025.
A matéria fica sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno do Senado.
02/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 03/10/2025 a 09/10/2025. Perante a Mesa.
07/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emenda nºs 13 a 15, do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 13 PLEN - PL 1952/2019
EMENDA 14 PLEN - PL 1952/2019
EMENDA 15 PLEN - PL 1952/2019
09/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 16, da Senadora Daniella Ribeiro.
EMENDA 16 PLEN - PL 1952/2019
09/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nº 17 e 18, do Senador Rogério Marinho.
EMENDA 17 PLEN - PL 1952/2019
EMENDA 18 PLEN - PL 1952/2019
10/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 9 de outubro de 2025 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 1.952, de 2019.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 18.
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame das emendas.
10/10/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Renan Calheiros (art. 129 do RISF).
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto