Projeto de Lei n° 1953, de 2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).

Iniciativa: Senador Carlos Viana (PSD/MG)

Norma Gerada: Lei nº 14.294 de 04/01/2022

Sancionada integralmente

25/mai

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1953/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

25/05/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 25/05/2021.; Avulso inicial da matéria

02/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Romário.

30/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Romário.; Relatório Legislativo

01/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório do Senador Romário.; Relatório Legislativo

20/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório do Senador Romário.; Relatório Legislativo

24/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 26.10.2021.

25/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.

26/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.

26/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021)
Apreciação adiada.

01/11/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 3.11.2021.

03/11/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.

03/11/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/11/2021)
Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 268/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1-PLEN.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 269/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.; P.S 268/2021 - PLEN

04/11/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

08/11/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n º 644, de 08/11/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; Autógrafo - PL 1953/2021; OFSF 644/2021

8/nov

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1953/2021

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

08/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 644/21 do Senado federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art.65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.953 de 2019, de autoria do Senador Carlos Viana, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP)".; Inteiro Teor 2101401

08/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1953/2021, pelo Senado Federal (PSD-MG), que: "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).
".; Inteiro Teor 2101335

18/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2416/2021, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF) e outros, que "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 1.953 de 2021".; Inteiro Teor 2107555

23/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2103302

24/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/21 PAG 391; Inteiro Teor 2129827

24/11/2021: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Recebimento pela CESPO.

25/11/2021: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Designado Relator, Dep. Roman (PATRIOTA-PR)

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 2416/2021 do Sr. Julio Cesar Ribeiro que requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 1.953 de 2021.

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2416/2021.

02/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CESPO o Memorando nº 296/2021 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155; Inteiro Teor 2116910

02/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR)

02/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR).; Inteiro Teor 2121131

09/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR).; Inteiro Teor 2124434

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLICANOS-PR).; Inteiro Teor 2126334

15/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR).; Inteiro Teor 2129520

15/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.586/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2126335

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão do Esporte.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR), pela Comissão do Esporte, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 2125926

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2125924

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Emenda de Plenário nº 2 não obteve apoio regimental.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão do Esporte.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR), pela Comissão do Esporte, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2126042

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2126039

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.953, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Esporte, ressalvado o destaque.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas apresentadas.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: PSB: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.953-A/2021).

15/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR).; Inteiro Teor 2126030

15/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2126336

16/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

20/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 854/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2150944

04/01/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14294/2022. DOU 05.01.22 PÁG 02 COL 02.

14/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 25/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei nº 1.953/2021 sancionado.; Inteiro Teor 2135847

16/dez

2021

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 1953/2021 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

16/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 16/12/2021.; Avulso inicial da matéria

16/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.

16/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 377/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

17/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

20/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 853, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 244/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto .
Remetido Ofício SF nº 854, de 20/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .; Autógrafo - PL 1953/2021; MPSF 244/2021; OFSF 853/2021; OFSF 854/2021

05/01/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14294 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/01/2022 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 04/01/2022.

02/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 8, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 1953, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.294, de 4 de janeiro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

14/02/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 25, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°8, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 1.953, de 2021, sancionado e transformado na Lei n° 14.294, de 4 de janeiro de 2022.
À COARQ.; OFSF 25/2022

20/dez

2021

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.294 de 04/01/2022

Situação: Encerrada sem vetos