Projeto de Lei n° 1954, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, para dispor sobre o garimpo familiar de subsistência no âmbito do regime de permissão de lavra garimpeira, e estabelece mecanismos de controle, rastreabilidade, prevenção à ilegalidade e proteção ambiental.

Iniciativa: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)