Ementa:
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Em tramitação
26/mai
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1958/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

26/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 26/05/2021.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai á CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
09/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CDH.
10/05/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 10/05/2023
último dia: 16/05/2023
17/05/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
06/06/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
01/11/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório do Senador Fabiano Contarato com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
01/11/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/11/2023.
14/11/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:56.
24/11/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Audiência pública realizada em 22/11/2023, em atendimento ao REQ 97/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12150&codcol=834
08/12/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o novo relatório do Senador Fabiano Contarato com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
Relatório Legislativo
08/12/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 100ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/12/2023.
13/12/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 100ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2023, o Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1 - CDH (substitutivo).
P.S 124/2023 - CDH
13/12/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
13/12/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
08/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CDH (Substitutiva).
Relatório Legislativo
11/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Magno Malta.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 2 - PL 1958/2021
13/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa faz a leitura do Relatório e a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
14/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, de iniciativa do Senador Carlos Viana.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 3 - PL 1958/2021
19/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 4 (Substitutivo), de iniciativa do Senador Plínio Valério.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 4 - PL 1958/2021
20/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, de iniciativa do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 5 - PL 1958/2021
20/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 6 (Substitutivo), de iniciativa do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 6 - PL 1958/2021
08/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nsº 7, 8, 9 e 10 de autoria do Senador Rogério Marinho.
Encaminhadas ao Relator, para análise
EMENDA 7 - PL 1958/2021
EMENDA 8 - PL 1958/2021
EMENDA 9 - PL 1958/2021
EMENDA 10 - PL 1958/2021
09/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 11 - PL 1958/2021
10/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 12, de iniciativa do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 12 - PL 1958/2021
10/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Humberto Costa pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo); pelo acatamento da Emenda nº 2, e da Emenda nº 11, na forma da subemenda que apresenta; pelo acatamento parcial das Emendas nºs 3 e 7, no que se refere à supressão do art. 10; e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 6, 8, 9 e 10.
Relatório Legislativo
17/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Humberto Costa pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo); pelo acatamento da Emenda nº 2 e da Emenda nº 11, na forma da subemenda que apresenta; pelo acatamento parcial da Emenda nº 3, da Emenda nº 7, no que se refere à supressão dos arts. 10 e 11, na forma da subemenda que apresenta, da Emenda nº 4, no que se refere ao art. 4º, das Emendas nºs 6, 10 e 12, no que se refere ao art. 15, na forma da subemenda que apresenta; com duas emendas que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 5, 8 e 9.
Relatório Legislativo
17/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
24/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Humberto Costa pela aprovação do Projeto, pelo acatamento das Emendas nºs 2 e 11, pelo acatamento parcial das Emendas nºs 1-CDH (Substitutivo), 3, 4, 6, 7, 10 e 12, e pela rejeição das Emendas nºs 5, 8 e 9, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo - Complementação
24/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 13-CCJ) oferecido ao PL nº 1958, de 2021, relatado pelo Senador Humberto Costa. Ficam prejudicadas as demais emendas.
Votam vencidos os Senadores Sergio Moro, Oriovisto Guimarães, Plínio Valério, Lucas Barreto, Flávio Bolsonaro, Marcos Rogério, Alan Rick, Rogerio Marinho, Eduardo Girão e Tereza Cristina.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 2/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
P.S 22/2024 - CCJ
Ofício
24/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
24/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 24/04/2024. Perante a CCJ.
25/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
25/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 14-S, de iniciativa do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 14/S - PL 1958/2021
29/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nº 15-S e nº 16-S, de iniciativa do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhadas ao Relator para análise.
EMENDA 15/S - PL 1958/2021
EMENDA 16/S - PL 1958/2021
02/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 17-S, de iniciativa do Senador Rogério Marinho.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 17/S - PL 1958/2021
07/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 18-S, de iniciativa do Senador Plínio Valério.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 18/S - PL 1958/2021
07/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 19-S, de iniciativa do Senador Plínio Valério.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 19/S - PL 1958/2021
08/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 20-S, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 20/S / CCJ - PL 1958/2021
08/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Humberto Costa e a Emenda nº 20-S-CCJ.
A Comissão rejeita as Emendas n°s 14-S e 17-S, em votação nominal.
Durante o encaminhamento da votação, o Senador Flávio Bolsonaro retira a Emenda nº 15-S e o Senador Plínio Valério retira as Emendas n°s 18-S e 19-S.
Fica prejudicada a Emenda n° 16-S.
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 17/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, em turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).
P.S 29/2024 - CCJ
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
09/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 17, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
09/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/05/2024 a 17/05/2024. Perante a Mesa.
13/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 6/2024, sendo primeiro signatário o Senador Flávio Bolsonaro, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
R.S 6/2024
20/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 17 de maio o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 1958, de 2021.
Foi apresentado o Recurso nº 6, de 2024, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
20/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 22/05/2024 a 28/05/2024. Perante a Mesa.
20/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 361, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 361/2024
20/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/05/2024, o Requerimento nº 361, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
21/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/05/2024)
Aprovado o RQS nº 361/2024.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
21/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/05/2024.
(Matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 361, de 2024)
21/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 21, do Senador Plínio Valério, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 13).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 13, em turno único).
EMENDA 21 PLEN - PL 1958/2021
22/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Humberto Costa Relator de Plenário.
22/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 22, do Senador Plínio Valério, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 13).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 13, em turno único).
EMENDA 22 PLEN - PL 1958/2021
22/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 23, do Senador Flávio Bolsonaro.
EMENDA 23 PLEN - PL 1958/2021
22/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 366, de 2024, do Senador Rogério Marinho, de preferência para a votação do Projeto de Lei nº 1958/2021 em relação à Emenda nº 13 (Substitutivo).
22/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 24, do Senador Rogerio Marinho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 13).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 13, em turno único).
EMENDA 24 PLEN - PL 1958/2021
22/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 369, de 2024, do Senador Flávio Bolsonaro, de preferência para a votação da Emenda n° 23 (Substitutivo) em relação à Emenda nº 13 (Substitutivo).
22/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa.
Relatório Legislativo
22/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
22/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/05/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 21 a 24-PLEN.
Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 66/2024-PLEN/SF, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 13-CCJ (Substitutiva), e pela rejeição das Emendas nº 21, 22, 23 e 24-PLEN.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 369/2024, do Senador Flavio Bolsonaro, solicitando preferência para a Emenda nº 23-PLEN (Substitutivo), a fim de que seja votada antes da Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim - 29, Não - 32, Abst. - 0, Presidente -1, Total - 62.
Fica mantida a preferência à Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo), tendo sido consignada declaração de voto NÃO do Senador Paulo Paim, em correção ao resultado apurado na lista de votação.
Aprovada a Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo), com a Emenda nº 20 ao Substitutivo, nos termos dos pareceres, com os votos contrários dos Senadores Rogério Marinho, Flávio Bolsonaro, Astronauta Marcos Pontes e Eduardo Girão; ficando prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação Parecer nº 67, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão em turno suplementar.
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, e rejeitadas as Emendas 21, 22 e 24, com votos contrários dos senadores Rogério Marinho, Flávio Bolsonaro e Eduardo Girão.
À Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação e retirado o RQS 366/2024)
RQS 366/2024
P.S 67/2024 - PLEN
RQS 369/2024
P.S 66/2024 - PLEN
28/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
10/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 488, de 10/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 488/2024
Autógrafo - PL 1958/2021
11/jun
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1958/2021

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

11/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 488/2024-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.958, de 2021, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas".
Inteiro Teor 2436140
11/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 1958/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas".
Inteiro Teor 2435466
09/08/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 107.
Inteiro Teor 2825105
09/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2436593
12/08/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR)
12/08/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Recebimento pela CPOVOS.
07/10/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação.
Inteiro Teor 2482679
07/10/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2482679
10/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4192/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.958 de 2021".
Inteiro Teor 2484168
26/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR)
28/10/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação.
Inteiro Teor 2491123
28/10/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2491123
29/10/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora.
29/10/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Vista ao Deputado Delegado Caveira.
04/11/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
12/11/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado no DCD de 13/11/2024, Letra A.
12/11/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Aprovado o Parecer.
12/11/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4192/2024,do Sr. Odair Cunha, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1958/2021.
13/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4192/2024.
14/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2821706
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 232; Abstenção: 1; Total: 332.
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) pela:
• Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.958, de 2021.
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.958, de 2021.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1958, de 2021.
Inteiro Teor 2821706
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Helio Lopes (PL-RJ) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 230; Abstenção: 1; Total: 328.
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Helio Lopes (PL-RJ), Dep. Daniel Barbosa (PP-AL) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) pela:
• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 a 5.
Inteiro Teor 2824281
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) pela:
• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 2824282
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Sim: 241; Não: 94; Abstenção: 2; Total: 337.
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Carol Dartora (PT-PR).
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.958-B/2021).
19/11/2024
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Recebimento pela CDHMIR.
19/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2825060
21/11/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Realizar o Encaminhamento para SERAU(SGM) - SERAU(SGM)
28/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2829147
28/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do
Of. nº 172/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2829148
2/dez
2024
Em tramitação

Análise do substitutivo (Senado)

PL 1958/2021 (Substitutivo-CD)

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

02/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1958/2021
OFC 172/2024 - Câmara dos Deputados
PL 1958/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto