Projeto de Lei Nº 196/2020
Ementa:
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.
Iniciativa: Geninho Zuliani - DEM/SP
6/fev
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 06/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 196/2020, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que: "Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico". - Inteiro Teor 1855515
- 17/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1858758
- 18/02/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/20 PÁG 551.
- Inteiro Teor 1862196
- 19/02/2020
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 19/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-197/2020.
- Inteiro Teor 1859331
- 07/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3574/2020.
- Inteiro Teor 1909934
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4679/2020.
- Inteiro Teor 1955053
- 22/06/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
- 23/06/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2021)
- 06/07/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/06/2021 a 06/07/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 06/08/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- O Deputado Kim Kataguiri comunicou Renúncia de Relatoria devido à impossibilidade de atuar como relator.
- 06/08/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 26/08/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)
- 25/11/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
- Inteiro Teor 2111788
- 25/11/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação dos Projetos de Lei Nºs 197/2020 e 4.679/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei Nºs 196/2020 e 3.574/2020, apensados.
- Inteiro Teor 2111786
- 26/11/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/11/2021)
- 09/12/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/11/2021 a 09/12/2021), foram apresentadas duas emendas ao substitutivo.
- 03/05/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Autor.
- 03/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 672/2022, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 196/2020, que “permite que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público'".
- Inteiro Teor 2163462
- 06/05/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Avulso atualizado para inclusão de apensados (3).
- 06/05/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
- Inteiro Teor 2165938
- 06/05/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 197/20, 3.574/20 e 4.679/20, apensados, e das Emendas oferecidas na Comissão ao Substitutivo nº 1, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 2165936
- 17/05/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud.
- 18/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Leandre (PSD-PR)
- 18/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 672/2022 do Sr. Elmar Nascimento que requer regime de urgência para apreciação do PL 196/2020, que “permite que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público".
- 18/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 672/2022.
- 19/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 20/05/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CTASP, Mem. nº 89/22 informando o recolhimento de proposição.
- Inteiro Teor 2174101
- 23/05/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolução à CCP, em razaõ do memo 89/22 - COPER.
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 25/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 26/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 31/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 31/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Leandre (PSD/PR).
- Inteiro Teor 2178663
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 02/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 08/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 09/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 14/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 15/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 20/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Leandre (PSD-PR).
- Inteiro Teor 2191227
- 21/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação dos Projetos de Lei nºs 197/2020, 3.574/2020 e 4.679/2020, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 196, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/6/2022 - 13h55 - 90ª Sessão).
- 21/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Leandre (PSD/PR).
- Inteiro Teor 2196985
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Leandre (PSD-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Leandre (PSD-PR), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 196, de 2020, principal, e dos Projetos de Lei nºs 197, de 2020, 3.574, de 2020 e 4.679, de 2020, apensados, na forma do Substitutivo.
- Inteiro Teor 2190139
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Leandre (PSD-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Leandre (PSD-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento das receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 196, de 2020, principal, dos Projetos de Lei nºs 197, de 2020, 3.574, de 2020, e 4.679, de 2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 2190138
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Leandre (PSD-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Leandre (PSD-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 196, de 2020, principal, dos Projetos de Lei nºs 197, de 2020, 3.574, de 2020 e 4.679, de 2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 2190134
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 196, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 196-A/2020).
- 22/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 23/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 414/2022/SGM-P.
- Inteiro Teor 2191228
- 23/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2191226
24/jun
2022
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 04/07/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 04/07/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 04/07/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 07/07/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 06/07/2022, nos termos do art. 10, I, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
Designado o Senador Eduardo Gomes Relator de Plenário.
- 06/07/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Marcelo Castro.
- EMENDA 1 PLEN - PL 196/2020
- 06/07/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 535/2022, do Senador Marcelo Castro, solicitando a retirada da Emenda 1 de PLEN ao PL 196, de 2020, de sua autoria.
- RQS 535/2022
- 06/07/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 2 a 4, do Senador Humberto Costa; e
- 5, do Senador Marcelo Castro. - EMENDA 2 PLEN - PL 196/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 196/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 196/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 196/2020
- 06/07/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas, às 15h.
Foram apresentadas 5 emendas. - Avulso de emendas
- 07/07/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Requerimento nº 543, de 2022, da Liderança do PT, solicitando da retirada da matéria pauta da Ordem do Dia.
- RQS 543/2022
- 07/07/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs 544 e 545, de 2022, da Liderança do PT, solicitando oitiva da CAS e da CCJ.
- RQS 545/2022
- RQS 544/2022
- 07/07/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 546/2022, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 05-PLEN ao PL 196/2020.
- RQS 546/2022
- 07/07/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 547/2022, do Senador José Serra, solicitando a retirada do PL 196/2020 da pauta da Ordem do Dia.
- RQS 547/2022
- 07/07/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos, do Senador José Serra, nºs:
- 548/2022, solicitando oitiva da CAS;
- 549/2022, solicitando oitiva da CAE; e
- 550/2022, solicitando oitiva da CCJ. - RQS 548/2022
- RQS 549/2022
- RQS 550/2022
- 07/07/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 551/2022, do Senador Marcelo Castro, solicitando a retirada da Emenda 5 de PLEN ao PL 196, de 2020, de sua autoria.
- RQS 551/2022
- 07/07/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/07/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5-PLEN.
Retiradas as Emendas nº 1 e 5-PLEN. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 535 e 551, de 2022)
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 543 a 550, de 2022.
Retirado de pauta.
- 12/07/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 12/07/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Marcelo Castro.
- EMENDA 6 PLEN - PL 196/2020
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriomente à CCJ.
- 16/03/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 24/03/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 04/04/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/04/2023.
- 10/04/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto, com rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4 e 6.
Matéria incluída na pauta da 5a reunião. - Relatório Legislativo
- 10/04/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com a emenda de redação apresentada, e contrário às Emendas nºs 2, 3, 4 e 6-PLEN.
Matéria incluída na pauta da 5a reunião. - Relatório Legislativo
- 11/04/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/04/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 13/04/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/04/2023.
- 18/04/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 18/04/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 04/05/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/05/2023.
- 09/05/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e a Emenda nº 7-CAE de redação, e contrário à emendas n°s 2, 3, 4 E 6-PLEN.
Anexado o parecer da comissão.
À CCJ. - P.S 16/2023 - CAE
- 09/05/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
- 09/05/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/05/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 16/08/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 19, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Eduardo Gomes, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- REQ 19/2023 - CCJ
- 12/09/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 26ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 19 e 25, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Eduardo Gomes, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Clóvis Monteiro Neto, Procurador da Fazenda Nacional e Coordenador de Assuntos Financeiros, representante do Ministério da Fazenda; Sr. Dárcio Guedes Júnior, Diretor do Fundo Nacional de Saúde, representante do Ministério da Saúde; Sra. Silvia Karla Azevedo Vieira Andrade, Doutora e Mestre em Saúde Coletiva pela Universidade Estadual de Londrina; Sr. Leonardo Militão Abrantes, Doutor em Filosofia do Estado, Mestre em Administração Pública, Advogado e Professor Universitário; Sr. Eduardo Corrêa Tavares, Secretário Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros (SNFI) do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Sr. René José Moreira dos Santos, Coordenador de Desenvolvimento Institucional do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e Sr. Mauro Guimarães Junqueira, Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS). Justificou a ausência o Sr. Rui Costa, Ministro da Casa Civil da Presidência da República. Usam da palavra o Deputado Federal Paulo Guedes e o Senador Eduardo Gomes, Presidente em exercício da CCJ.
- 29/09/2023
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- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/10/2023
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- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 7-CAE (de redação), e contrário às Emendas de Plenário n°s 2, 3, 4 e 6.
- Relatório Legislativo
- 04/10/2023
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- Ação:
- Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
- 18/10/2023
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- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a deliberação fica suspensa.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
