Ementa:
Altera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o testamento emergencial.

Iniciativa: Laura Carneiro - PSD/RJ

Em tramitação
7/fev
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 196/2024

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

07/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 196/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o testamento emergencial".
Inteiro Teor 2385983
23/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2387393
26/02/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2024 PAG 103
Inteiro Teor 2397056
27/02/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
11/09/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC)
12/09/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)
17/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
24/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2489368
24/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC).
Inteiro Teor 2489368
10/06/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, devido a ausência do autor.
10/06/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Roberto Duarte.
10/06/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do autor.
10/06/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do autor.
10/06/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do autor.
10/06/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
12/06/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/06/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2025 PÁG 361, Letra A.
Inteiro Teor 2988739
13/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/06/2025).
26/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/06/2025 13:03:00. Não foram apresentados recursos.
04/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
04/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 141/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2942593
08/07/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC)
08/07/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
08/07/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC).
Inteiro Teor 2950846
15/07/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
26/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2965716
26/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2968155
28/ago
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 196/2024

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

28/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 196/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 196/2024
15/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
15/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/10/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
24/10/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
21/11/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/11/2025.
03/12/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ, de redação.
P.S 77/2025 - CCJ
03/12/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento.
03/12/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da presente matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
03/12/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 04/12/2025 a 10/12/2025. Perante a Mesa.
11/12/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 10 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 196, de 2024.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
11/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto