Ementa:
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio quando praticado por questões de intolerância política ou partidária, ou outro motivo relacionado a divergência de opinião.

Iniciativa: Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)

Em tramitação
11/jul
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1961/2022

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

11/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/07/2022.
Avulso inicial da matéria
13/07/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 559/2022, do Senador Alexandre Silveira, solicitando a tramitação conjunta do PL 1961/2022 com o PL 1962/2022 e o PL 1997/2022, por tratarem da mesma matéria.
RQS 559/2022
13/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 559/2022, do Senador Alexandre Silveira, solicitando a tramitação conjunta do PL nº 1961/2022 com o PL nº 1962/2022 e o PL nº 1997/2022, por tratarem da mesma matéria.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PLs nºs 1961 e 1997/2022 e 1753/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
25/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CCJ.
25/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLs nºs 1961 e 1997/2022 e 1753/2023)
27/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
(Tramitam em conjunto os PLs nºs 1961 e 1997/2022 e 1753/2023)
05/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLs nºs 1961/2022, 1997/2022 e 1753/2023)
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto