Ementa:
Altera a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, a fim de conferir ao contratante de serviços de engenharia transparência acerca dos valores recolhidos a título de taxa de registro da “Anotação de Responsabilidade Técnica”.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)

Em tramitação
11/jul
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1968/2022

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

11/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/07/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAS e CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
27/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/05/2023 a 08/05/2023. Perante a CAS.
28/04/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
02/05/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02.05.2023.
Último dia: 08.05.2023.
09/05/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/05/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
02/06/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
23/10/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
21/02/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Weverton, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
15/04/2026
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
20/05/2026
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o relatório do senador Lucas Barreto, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto