Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir à mulher vítima de violência doméstica e familiar a alteração de seu nome completo nos casos que especifica.

Iniciativa: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)

Em tramitação
29/abr
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1976/2025

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

29/04/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1976/2025. O projeto vai à publicação.
PL 1976/2025
Avulso inicial da matéria
19/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À CDH e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
19/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/05/2025 a 26/05/2025. Perante a CDH.
20/05/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH. Aguardando prazo de apresentação de emendas (de 20/05/2025 a 26/05/2025).
10/06/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
23/06/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
04/07/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Vanderlan Cardoso, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
24/07/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
09/06/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
Relatório Legislativo
12/06/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/06/2026.
17/06/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião realizada em 17/06/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
03/07/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/07/2026.
08/07/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião realizada em 08/07/2026, a matéria foi retirada de pauta.
10/07/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/07/2026.
15/07/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
Relatório Legislativo
15/07/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 53ª Reunião (extraordinária), realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Astronauta Marcos Pontes relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
P.S 111/2026 - CDH
16/07/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria “ad hoc” do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
16/07/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto