Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir à mulher vítima de violência doméstica e familiar a alteração de seu nome completo nos casos que especifica.

Iniciativa: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)

Em tramitação
29/abr
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1976/2025

Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

29/04/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1976/2025. O projeto vai à publicação.
PL 1976/2025
Avulso inicial da matéria
19/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À CDH e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
19/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/05/2025 a 26/05/2025. Perante a CDH.
20/05/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH. Aguardando prazo de apresentação de emendas (de 20/05/2025 a 26/05/2025).
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto