Projeto de Lei Nº 1978/2025
Ementa:
Altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência.
Iniciativa: Ribamar Silva - PSD/SP
29/abr
2025
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 29/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 1978/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ribamar Silva (PSD/SP), que "Altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência".
- Inteiro Teor 2895765
- 20/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2026/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Ribamar Silva (PSD/SP) e outros, que "Regime de urgência para apreciação do PL nº 1.978/2025, que “altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência”".
- Inteiro Teor 2911312
- 27/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2908124
- 02/06/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025 PÁG 439.
- Inteiro Teor 2984342
- 02/06/2025
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CPD.
- 06/06/2025
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
- 13/06/2025
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2935597
- 13/06/2025
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
- Inteiro Teor 2935597
- 17/06/2025
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 17/06/2025
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 23/06/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 23/06/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 24/06/2025 PÁG 346, Letra A.
- Inteiro Teor 2953341
- 23/06/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 15/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 2026/2025,do Sr. Ribamar Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1978/2025.
- 15/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2026/2025.
- 12/08/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
- 22/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
- 25/08/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR).
- Inteiro Teor 2984065
- 02/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR).
- Inteiro Teor 2993109
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, do Projeto de Lei no 1.978, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei no 1.978, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. - Inteiro Teor 2984065
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.978, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.978-B/2025).
- 05/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2991384
- 05/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 190/2025/SGM-P.
- Inteiro Teor 2991385
8/set
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 08/09/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1978/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 1978/2025
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto